conceito constitucional do cidadão
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Todavia, considerando preceito constitucional, o Enunciado 403 das JDC/CJF faz a seguinte ... base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000212-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de declaração Agravo de instrumento nº 0000212-16.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA DA PENHA TUELHER CAMPOS CANTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU...
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Meio ambiente do trabalho
... à época da promulgação da carta constitucional, entretanto, tinha viés preponderantemente ... porque esta visão está no cerne do conceito de meio ambiente” e arremata asseverando que ... de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. 24). Sem embargo, a medida já ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... , alinham-se os estudos do Direito constitucional que procuram, a partir da primazia dos ... Social , para o seguinte: que nenhum cidadão seja tão rico ao ponto de poder comprar outro, e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002087-21.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002087-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS JACINTO VICENTE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a aquisiç
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... não detém legitimidade constitucional para ... Documento assinado eletronicamente ... (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções ... de meio ... que o cidadão tem que depositar no Estado.(…) ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, dentre os quais está o que afirma o caráter ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 12.3.2013 – destaquei) ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE ... a conduta de qualquer cidadão, com a finalidade de obtenção ... de vantagens ... da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de ... corroboração documentos ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web ... é próprio e o que lhe é comum.17 O conceito de vida privada expressa a individualidade do ... Federal tenta proteger, a privacidade do cidadão”. A principal linha argumentativa deu-se no ... -
Direito Constitucional
... da ação direta de constitucionalidade genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de exceção, ou seja, ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos (A) servidores civis e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 263. De ... : o desafio de proteger os direitos do cidadão. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.) Direitos ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... da pessoa humana na ordem constitucional" brasileira. O texto discute os fundamentos filos\xC3" ... , com algumas variações, ao mesmo conceito ou a construções similares (DALY, 2013) ... exibe o status negativus que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075917-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0075917-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Ronaldo de Macedo Wellisch Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO IMPORTADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ QUE IMPEDE O FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... do próprio direito constitucional, que evoluía paulatinamente, enquanto o direito ... âmbito da axiologia, identificado como o conceito de bom – como os conceitos de bonito, corajoso, ... ser omisso ou insuficiente, deixando o cidadão à mercê da intervenção de terceiros em sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... à concretização do mandamento constitucional da igualdade material, e não de igualdade ... emanam de direitos constitucionais do cidadão, e não uma inter-pretação meramente literal ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065543-73.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0065543-73.2022.8.19.0001 Recorrente: SANDRA MARA GARCEZ ESCOBAR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082306-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082306-52.2022.8.19.0001 Recorrente: CRISTINA JARDILINA DA LUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316416-30.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0316416-30.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA FERNANDA MELLO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187943-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0187943-89.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173619-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0173619-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ZENAIDE GUIMARÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241022-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0241022-80.2022.8.19.0001 Recorrente: IREMAR ADELMO NEGROMONTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213949-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213949-36.2022.8.19.0001 Recorrente: HERMERCY CARDOSO VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147932-18.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0147932-18.2022.8.19.0001 Recorrente: ANELIEZE WANDERMURM DE ANDRADE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200494-04.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0200494-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ADAM DE AGUIAR DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE...