conceito credores
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... ão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados; ... conceito ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... 9.2 – CONCEITO" DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL ... Para se saber se uma obrigaç\xC3" ... dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores” (CC, art. 257) ... Das Obrigações Divisíveis E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceito ... de responsabilidade do falido para com seus credores, e ...
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Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito ... pressupõe credores ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não desempenha suas funções clássicas (organização, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse contexto, o direito societário moderno vem passando por uma evolução no sentido de questionar a ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devedores a cobrar por conta de os saldos credores superarem os valores dos ... comercial e, em última análise, o vetusto conceito ...
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Acórdão nº 51978243720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... RELATORA: Desembargadora ... " de duas empresas recuperandas, pode ser enquadrada dentro do conceito de unicidade da assembleia em relação a cada "plano", não havendo ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas ...
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE ... são inexigíveis, em relação ao devedor, "as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo assim, não há como ... de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo assim, não há como ... de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por ...
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4. Conseqüentemente, o ... tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do ...
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4. Conseqüentemente, o ... , em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto ...
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Acordao N° 1274252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civl. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Plano ?verão?. Inovação recursal. Erronia na confecção dos cálculos não verificada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os credores pretendem receber os valores relativos às diferenças decorrentes do plano ?verão" em virtude de sentença proferida em ação civil pública. 1. 1. Em sua impugnaç
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na presente hipótese os credores pretendem receber os valores relativos às diferenças decorrentes do ... 2. OCódigo de Processo Civil optou por um conceito de sentença que não fica limitado à previsão ... contida nos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que sequer foi invocado ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 49, DO CÓDIGO ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , sem que tivesse sido deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos operadores do direito com ... grande difusão nos meios acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, fundamentos e aplicação no ...