conceito de direito empresarial
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de ... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de boa-fé e sua aplicabilidade ao ambiente da ... : Reflexões sobre a Reestruturação Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-05.2014.5.06.0017), 31-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO C. TST. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I - No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido
... I - No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511. II - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... fático que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise conjunta das decisões regionais, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, não havendo falar em vulneração dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Por fim, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por...
... a quo, ao refutar a alegação empresarial" de que a ação de cumprimento é limitada à hip\xC3" ... para verificar se o empregado tem ou não direito ao referido benefício pleiteado pelo sindicato ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ... -
Contrato de trabajo y tercerizaciones
O artigo explicita o desafio que representa para o direito do trabalho a superação da ideia inicial que embasou sua criação — a ideia da existência de um contrato — em vista das novas formas de organização empresarial descentralizada, desenvolvidas mediante a adoção das figuras da intermediação, terceirização e/ou subcontratação, nas quais se dissipa o conceito tradicional ou clássico de...
... Ese modelo de organización empresarial fue también la base sobre la que surgieron y se ... da competencia trabalhista, Faculdade de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-76.2014.5.06.0004), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA NO ART. 2.º, § 2.º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito do art. 2.º, § 2.º, da CLT, evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por coordenação, em que todas as empresas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. A criação do Instituto Wilson Campos com o objetivo de "apoiar o...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA NO ART. 2.º, § 2.º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito do art. 2.º, § 2.º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5038/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... ça que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus ... por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente ... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503800/2003-0341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... ça que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus ... por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente ... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de "empregados" aos inativos para fins ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Holding 2.1. Conceito e deinição jurídica 2.2. Objetivo de ... Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia ... de holdings trouxe ao mercado empresarial uma visão de proteção absoluta aos sócios das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001827-16.2017.5.06.0145), 29-10-2019
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIOS. A jornada normal dos bancários é de seis horas diárias, nos termos do artigo 224, caput, da CLT. Ao incluir a reclamante na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal, o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou.
... , o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo o ônus da prova de suas ... ,pela reclamante, não se enquadram no conceito de cargo de confiança, limitando-se a ... Recurso empresarial improvido, no aspecto. RELATÓRIO Tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento ... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... vinculadas à atividade empresarial. Com efeito, o STJ já afirmou que 'Os gastos com ... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... -
Instrumentos alternativos de solução de conflitos como medidas de sustentabilidade, calcadas na solidariedade social
O presente trabalho aborda o tema dos instrumentos alternativos de solução de conflitos, relacionando-o à solidariedade social e sustentabilidade. O objetivo é demonstrar de que modo se compreende, contemporaneamente, a necessidade de desjudicialização das controvérsias como via de promoção integrada da sustentabilidade, na linha das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, acerca...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... social, justiça ambiental e ética empresarial ... Nesse prisma, as normas constitucionais, ... Função social da empresa: conceito e aplicação. Revista de Direito Empresarial: ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÃFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se trata de uma exceção ... , é preciso ter em mente que, quando a doutrina de Direito Empresarial e a jurisprudência fazem referência ao subprincípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de ... definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... -transporte, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores, nos ... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... e despesas inerentes à atividade empresarial se enquadrem no conceito de insumos ... -
Empresa e atividade empresarial
... 1. Empresa ... Os estudiosos do Direito Empresarial sempre encontraram dificuldades para se chegar a um conceito ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa...
... visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da ... * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... Professor de Direito Empresarial da Universidade Federal de Alagoas. Maceió/AL ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
... Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (“o conceito de “necessidades, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do ... E hoje se pode afirmar que é conceito básico de direito empresarial. A empresa se realiza pela atividade, como o sujeito se realiza por seus ... -
Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... Enunciado n. 10. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... és da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e ... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001242-40.2015.5.06.0013), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a...
... I - No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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A banalização do conceito de organização criminosa
Opinião: A banalização do conceito de organização criminosa
No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre ... uma affectio criminis societatis (conceito adaptado do direito empresarial), já foi inclusive declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do ...