conceito de direito empresarial
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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A banalização do conceito de organização criminosa
Opinião: A banalização do conceito de organização criminosa
No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre ... uma affectio criminis societatis (conceito adaptado do direito empresarial), já foi inclusive declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do ... -
O pequeno acionista é acionista?
... II – Garantia da propriedade no direito" constitucional: 1. Posição atual – 2. Aprecia\xC3" ... série de situações excepcionais, tal conceito de controle substancial [da deliberação] foi ... ), Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneos , São Paulo, Malheiros Editores, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o avanço do empreendedorismo ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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A cultura da conformidade e a prevenção no âmbito empresarial (parte 1)
Mudrovitsch e Nóbrega: A cultura da conformidade no meio empresarial
... para empresas privadas”[19], com vistas a “esclarecer o conceito de Programa de Integridade em consonância com a Lei n. 12.846/2013 e suas ... [2] SIEBER, Ulrich. Programas de compliance no direito penal empresarial: um novo conceito para o controle da criminalidade ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza da Lex Mercatoria ... A atuação empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-24.2012.5.06.0009), 28-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no...
... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por ... Recurso empresarial n ã o provido, no particular. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-26.2010.5.06.0192 (01035-2009-003-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
... CRIT É RIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... de divergência 09 e 10, restringiram o direito da utilização de créditos decorrentes de ... em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis ... o crescimento da própria atividade empresarial ... Por outro lado, sendo a tributação ... -
Art. 1º da Lei n. 13.467/2017
... 2º, que trata do conceito de empregador, sendo de todos sabido que ... arcar com os malogros da atividade empresarial ... Isso significa que o empregador assume ... A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo económico seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-57.2014.5.06.0005), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... o ensinamento de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade prática, o tipo puro não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-78.2011.5.06.0004 (00790-2009-401-06-00-6)), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DEFINIÇÃO da categoria profissional - critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado.
... No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 o , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... e de acessórios por estabelecimento empresarial dependerá de autorização prévia do Comando do ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...
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O sistema de logística reversa como forma de desenvolvimento das empresas brasileiras: o caminho do capital natural
... Mestrando em Direito pela Unichristus; Especialização em Direito ... , inclui-se a sociedade empresarial brasileira, a exemplo de fabricantes, ... á-las à sustentabilidade, segundo o conceito de capital natural, sob o viés defendido por ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... franquia empresarial, expressamente incluídos entre os serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ébito, bem como de que fosse declarado o direito à compensação tributária pelo período não ... os créditos referentes a insumos, cujo conceito envolveria critérios de "essencialidade" e ... ção do objeto da atividade empresarial, o que, claramente, não é a hipótese ... Com ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... -se novamente , de exercer atividade empresarial e de utilizar anticoncepcionais. V ale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001486-69.2015.5.06.0012), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão do §3º, por força do qual se tornou possível caracterizar o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas, como grupo econômico. A mera identidade de sócios passou a ser...
... RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Com a ... estabilizam a interpretação acerca do conceito do que é grupo econômico, para fins do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-12.2016.5.06.0412), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... /PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO DCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil ... de empréstimo não é enquadrada ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... livremente em garantia de contrato empresarial significa proteger o comportamento contraditório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... a interpretação restritiva do Fisco ao conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE ... CARÁTER EMPRESARIAL. COFINS. 1 Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-60.2016.5.06.0005), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... ÇOS TÉCNICOS LTDA., ML CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI, LIMPATEC SERVIÇOS LTDA. e PETROBRÁS ... CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ...