conceito de direito empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-60.2016.5.06.0005), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
...ÇOS TÉCNICOS LTDA., ML CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI, LIMPATEC SERVIÇOS LTDA. e PETROBRÁS ...CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... fim legítimo, acrescendo-se que não tem direito à reparação do dano aquele que entregou alguma ... ser haurida nos domínios do direito empresarial. E, ao cuidar dos títulos de crédito, do o empresarial emerge o conceito de cheque como ordem de pagamento à vista . Por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : GOL LINHAS AEREAS S A. RECORRENTE. : ... -
Racismo estrutural e seus reflexos nas corporações: o papel das políticas de compliance na luta antirracista e a necessária mudança cultural
Trata-se de artigo que objetiva analisar a contribuição das políticas de compliance para a promoção da necessária mudança cultural no abandono das heranças seculares racistas que permeiam a sociedade brasileira. Com efeito, busca-se abordar, inicialmente, o racismo estrutural, na perspectiva histórica e como está enraizado e se espraia nas relações sociais até os dias atuais. Em seguida, analisa-s
... No tópico seguinte, será apresentado o conceito de compliance e suas premissas, bem como a ...empresarial. . O racismo estrutural e seu reflexo nas ...Preto aqui é bem tratado, tem o mesmo direito que a gente tem. Tanto é que, quando se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004821020194058103), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800482-10.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E...
... omissão em relação à tese de "que o conceito de insumo adotada pelo PIS e pela COFINS ... todos os argumentos sobre o pretenso direito de se creditar do PIS e COFINS não cumulativo, ... atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância ... -
Acórdão Nº 0021074-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
HOSPITAL DE CANOAS. AESC. GAMP. SUCESSÃO TRABALHISTA. A adequada exegese do contido nos art. 10 e 448 da CLT, norteados pelos princípios da continuidade da relação de emprego e da proteção ao trabalhador, evidencia a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do empregador, em face do qual o empregado vincula-se não mais à pessoa (natural ou jurídica) de seu empregador, mas sim à
... ao trabalhador, evidencia a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do ... esclarece o festejado doutrinador " o conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente ... pela ocorrência da sucessão empresarial. Recurso ordinário da primeira reclamada, AESC, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... do ISS sobre os contratos de franquia empresarial,. expressamente incluídos entre os serviços ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... exige a realidade da criminalidade empresarial. . Fausto de Sanctis, afirma: . (..) as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... DO DIREITO DE OPTAR EM 2013 – DISCUSSÃO ACERCA DA ... aos resultados obtidos pela entidade empresarial". . Previsto genericamente no artigo 168, \xC2"... de benefício de caráter estranho ao conceito de . salário. O Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-28.2013.5.06.0009), 08-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O empregado bancário que não exerce função de confiança e não detém poderes de mando e gestão, conquanto perceba gratificação igual ou superior a 1/3 do salário do posto efetivo, tem direito às horas extras laboradas após a 6ª (sexta) diária. A gratificação sobredita apenas remunera o maior complexo de responsabilidades pelas atividades...
... a 1/3 do sal á rio do posto efetivo, tem direito à s horas extras laboradas ap ó s a 6 ª ...Recurso empresarial ao qual se nega provimento. RECURSO ORDIN Á ...conceito de o sal á rio de contribui ç ã o a remunera ... -
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. SÚMULA 126/STJ.1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte...
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Acordão da , 24-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. REDUÇÃO DE ALÃQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÃRIA. AUSENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO APRESENTADA SOMENTE EM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000962-33.2013.5.06.0371), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO sINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
...crit é rio. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 o , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-08.2012.5.06.0401), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento...
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ..., a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000730-48.2012.5.06.0341), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ..., a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001233-62.2012.5.06.0311), 27-06-2013
EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ..., a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
..., sempre haverá uma zona de incerteza no Direito. Propõe-se o abandono de concepções ou ... de Direito Privado, de um conceito anteriormente utilizado pela Constituição. Para ...Por exemplo: se a legislação empresarial passa a definir faturamento de modo diferente do ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... a existência de grupo econômico empresarial e. familiar, envolvendo a participação de ...PESSOA FÍSICA COMO INTEGRANTE DO CONCEITO DE GRUPO. ECONÔMICO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS ...pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre ... -
Análise econômica do direito de empresa
...Advogado e Consultor em Direito Empresarial. . “A sociedade de responsabilidade limitada é a maior singular ... Alberto Asquini, de 1943 20 , que define a “empresa” como um conceito “poliédrico”, com 4 perfis: (i) subjetivo (empresário ou sociedade ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... modernização da administração empresarial, com a redução de custos, aumento da ... . justrabalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO. : MARIELLY ROCHA DE SOUZA. RECORRENTE. : ANA ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: . I — as associações; . II — as sociedades; . III — .... Além do mais, para a constituição da SLU devemos alterar o conceito" de sociedade, previsto no art. 981 do CC, o qual prevê a pluralidade de s\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA- OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...
... Os fundamentos de fato e de direito" que suportam o julgado não permitem vislumbrar m\xC3"... arcar com os riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º, "caput"). Cumpre destacar que o ...A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001702-63.2011.5.06.0014 (01562-2008-007-06-00-8)), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ..., a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ...Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ...