conceito de direito penal do inimigo
2931 resultados para conceito de direito penal do inimigo
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: ... I- se o crime é praticado ...
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De novo: “direito penal” do inimigo?
Neste trabalho se pretende examinar, brevemente, o conceito de direito penal do inimigo, a fim de saber qual o seu significado para a teoria do direito penal e avaliar suas possíveis aplicações e implicações político-criminais. A tese que será adotada é a de que o conceito de direito penal do inimigo supõe um instrumento idôneo para descrever um determinado âmbito, de grande relevância política,...
... Esta mudança estrutura, de modo muito claro – como aqui se procurará demonstrar –, o conceito de “direito penal do inimigo”, que foi (re)introduzido – de maneira um tanto quanto macabra antes mesmo (das conseqüências) do 11 de setembro ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente ... § 2º O devedor, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Direito penal do inimigo: quimera dogmática ou modelo orientado para o futuro?
No presente ensaio faz-se uma breve exposição das principais características que compõem o que o professor Günther Jakobs denomina de direito penal do inimigo. Para isso, é contraposto o referido direito ao conceito de utopia, com o objetivo de descobrir se o direito penal do inimigo é uma mera descrição composta por elementos irreais ou, pelo contrário, se poderia se constituir como um modelo...
... Desde logo será questionado o conceito de quimera como utopia e/ou engano, resposta à qual se chegará por meio de uma breve descrição do fenômeno de “expansão do direito penal” ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... é o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará ...
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Direito penal do inimigo
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-
... Portanto, no que segue me proponho demonstrar – depois de uma aproximação histórica ao conceito de inimigo (infra I) – que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal (especialmente infra II.2.b)) e que ... -
Direito penal do inimigo
... (duardo Macedo Mercer) ... TRÊS CITAÇÕES VENENOSAS ... DIREITO PENAL DO INIMIGO ... Direito enal do inimigo é um conceito" introdu©i\u0086 do em ª«¬® \u009Dor ¯ünt’er ... \u0095a±o s ¥urista alemão \u009Dro\u0086 \u009Cessor de direito \u009Denal e de filosofia do direito na ²ni\xC2" ...
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Do Princípio do Processo Penal ao Princípio da crise carcerária: o papel do Direito Penal do Inimigo no cárcere brasileiro
... científica e jurídica ao desenvolver, com lastro em Hans Welzel, o funcionalismo sistêmico fundado na racionalidade comunicativa e o conceito de Direito Penal do Inimigo, que, embora controverso, ganha relevância atual em diversos momentos político-jurídicos que perpassaram a evolução ...
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Filosofia jurídica: A transnormatividade das fake news
Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?
... Coelho Ʉ PROFESSOR DE FILOSOFIA DO DIREITO NO CESUL ... A TRANSNORMATIVIDADE DAS FAKE NEWS ... O mesmo inimigo interno – o comunismo – foi objeto da ... Em relação ao conceito de democracia, por ... exemplo, incorporou-se ... , o desenvolvimento de um sistema processual penal acusatório, basilar no Estado democrático de ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... penal», que culmina com a interferência da Lava Jato ... Sobre o conceito de «guerras híbridas», cf.: HOFFMAN, F. G ... INIMIZADE POLÍTICA, DIREITO PENAL DO INIMIGO E LAWFARE ... Em uma democracia ...
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Direito Penal
... Ex: O agente, supondo na iminência de ser agredido por seu inimigo, que dele se aproximou, tirando do bolso um pente, o alveja, matando-o ... Base normativa: Art. 24, CP ... Conceito: Diz-se em estado de necessidade a pessoa que, para salvar um bem ...
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O direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...
... Para participar com rigor neste debate doutrinário é preciso esclarecer primeiro o conceito e os fundamentos do direito penal do inimigo, a qual, como se verá, não é uma tarefa fácil já que o que se deve primeiro dizer tange um conceito ... -
Três citações venenosas
ALÉM DO DIREITO ... “Se a liberdade signiȴ ca alguma coisa, ... TRÊS CITAÇÕES VENENOSAS ... DIREITO PENAL DO INIMIGO ... Direito enal do inimigo é um ...
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O acima-assinado
ALÉM DO DIREITO ... “Se a liberdade signiȴ ca alguma coisa, ... TRÊS CITAÇÕES VENENOSAS ... DIREITO PENAL DO INIMIGO ... Direito enal do inimigo é um ...
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A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
... de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. SC, Brasil; *E-mail: volneirosalen77@gmail.com ... Faculdade União ... por meio de um conjunto de normas (princípios e regras), forma o conceito analítico de crime” (ESTEFAM, 2018, p.208) ... Das teorias do crime, ...
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Internacionalização do Direito Penal e da política criminal: algumas reflexões sobre a luta jurídico-penal contra o terrorismo
O Direito penal constitui-se, a princípio, na manifestação jurídica por excelência da soberania estatal. Ao lado disso, a crescente globalização da economia e da sociedade promove o surgimento de uma criminalidade globalizada. Estabelece-se, então, um novo desafio para o Direito penal, ao mesmo tempo em que há a internacionalização do crime é preciso que também se internacionalize a política de...
... Se o debate sobre o conceito do “Direito penal” do inimigo (um setor de regulação em que se ... -
Introdução
... Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, a duras penas construído ao longo ... de um verdadeiro "Direito do Trabalho do Inimigo"10. Uma análise detida dos dispositivos ... desenvolver uma eventual analogia com o conceito introduzido pelo jurista ... de Bonn, qualificado como "direito penal ...
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Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...
... Jakobs caracterizou essa despersonalização dos (potenciais) delinquentes como “Direito Penal do Inimigo” 46 ... Em contraposição ao Direito Penal do cidadão, em que o delinquente é tratado como pessoa, o inimigo é interceptado por medidas penais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 3 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... árvore, prestes a se romper, o seu maior inimigo. Como não havia mais ninguém por perto, o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... álise da sociedade e do meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era industrial, cujo agente ... -a de forma residual 88 , consistindo no malfadado Direito Penal do Inimigo" (temática a ser abordada na próxima seção) e se caracteriza quando o \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... adversário do que é ser inimigo e tentava, inclusive, dizer isto aos ...
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Introdução ao estudo do direito penal do inimigo
... aplicado ao caso é a do funcionalismo sistêmico, também denominado radical, pois busca a integral estabilização da norma, tanto no conceito, conteúdo, definição e aplicabilidade ao Direito Penal do Inimigo, mas principalmente, porque é a linha social que fundamenta a sua construção ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... Seu ponto de partida é um conceito de ação diverso das antigas concepções sistemáticas, consideravelmente mais rico de conteúdo. Para ela, a ‘essência’ da ação que ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... O inimigo no Di reito Penal. Rio de Janeiro: Revan, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Introdução ao Estudo do Direito Penal ... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela ... 12. A teoria do Direito Penal do inimigo ... SÍNTESE PRÁTICA ... É um modelo de Direito Penal, cuja ...