conceito de direitos humanos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador II: ... Desenvolvimento e Direitos Humanos ... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... humanos ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... , habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
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A Tensão Entre Direitos Humanos e Direitos de Cidadania à Luz do Conceito de Outsider de Howard Becker
Dentro da sociedade formamse grupos por afi nidade que possuem características defi nidas por suas diferenças: enquanto um deseja manter o status quo, o outro grupo almeja apenas pertencer e ser aceito. A não possibilidade dessa aceitação pode gerar confl itos e sentimentos supervalorizados, que levam a um caminho marcado pela intolerância. Para minimizar esse processo, é necessário entender que...
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O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
Introducao Levando em consideracao que a pesquisa da sociedade nao e uma relacao de externalidade, que a relacao entre pesquisador e objeto de pesquisa e uma relacao em que o primeiro esta implicado no segundo, este artigo vem trazer sua proposta c...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Sandra Fonseca 148 RESUMO: O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma inter-locução entre os ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do ... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ... ou essencialmente ao meio geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo estender-se- representao grfica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... trabalhista, que relativizou inúmeros direitos trabalhistas garantidos na CLT. Em relação à ... e a interdependência dos direitos humanos. De acordo com a previsão do artigo 3º da nova ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação ...
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Trabalho escravo contemporâneo e a terceirização
... tempo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1949, previa que ninguém será ... @@2.1. Conceito ... Conceituar o trabalho escravo não é ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Da distorção do conceito de direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos. Análise do caso 'Movimento dos pensionistas
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...