conceito de estado de necessidade
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ... , epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... ou seu licenciado no atenda a essa necessidade ... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... I- em estado de necessidade; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Nesse sentido, a edição da legislação societária do Estado de Nova Jersey em 1896, seguido legislação de Delaware e em 1899, iniciaram o movimento de competição pelos estados para incorporação de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo ...
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O Conceito de Pessoa na Era Digital: Uma Necessidade de Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre o conceito de pessoa no contexto digital, tratando de estabelecer se temos ou não uma diferenciação na forma de interpretar tais direitos em tal universo ou se há de fato uma congruência entre o mundo digital e real, no que concerne aos direitos fundamentais da pessoa
... g., em uma cidade do Estado de São Paulo, uma operação contra a propagação da pedofilia pela Internet. Vários hospedeiros de sites foram encontrados, bem como pessoas que ... -
A necessidade de uma releitura universalizante do conceito de subordinação
... Podemos citar o exemplo da Constituição Federal de 1988, que, após afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, elenca, entre os seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º) e, entre os seus ...
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Acórdão nº 2016/0285408-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... TJRS. EXAME. NECESSIDADE. CONCEITO DE TRATADO OU ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE ... REGIMENTAIS. ... etc, por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... § 2º Caso haja a necessidade de informações complementares, correções ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CONCEITO DE ... necessidade ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0085350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CGSN. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN....
... REDIRECIONAMENTO ... NECESSIDADE ... inserem no conceito ...