conceito de estado democratico de direito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...

    ...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ...Para o conceito" de Estado Democrático de Direito, h\xC3"...

  • A perspectiva democrática da criminalização da homofobia: o sentimento constitucional e a imperatividade da não discriminação

    Busca analisar a possibilidade de criminalização da homofobia no Brasil, a partir do prisma democrático-deliberativo, relacionando seu elemento cooperativo ao sentimento constitucional. Realiza-se, primeiramente, uma visita ao conceito de Estado democrático de direito e sua característica fundamental, qual seja a coexistência de dois ideais políticos: o democrático e o liberal.

    ... de postulações acerca de direitos outrora negados aos casais ... sobre o qual se assenta o Estado brasileiro: o Estado Democrático de ... atual encerra dois conceitos comumente vistos como antagónicos: ...

  • Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho

    Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...

  • O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito

    O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à

    ...Para tanto, buscar-se-á demonstrar como o conceito de pessoa e de dignidade revela-se no processo histórico como representativo de uma específica concepção de mundo prévia às várias filosofias ...

  • A função tutelar da jurisdição

    O estudo tem por objeto a análise e a crítica das principais teorias clássicas a respeito da função da jurisdição, sempre elaboradas na perspectiva do Estado. O estudo pretende demonstrar a inadequação dessas teorias clássicas e apresentar uma proposta de reinterpretação do conceito de jurisdição à luz dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA CONTRATUAL DE EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - RETALIAÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR - INDENIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Corte regional registrou que, por meio de norma intitulada -Política de Avaliação e Desenvolvimento-, o reclamado instituiu um rigoroso sistema de avaliação...

    ... reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o ...ção pelo exercício do direito constitucional de acesso ao Poder ...ória da discriminação, num Estado Democrático de Direito, é afastar ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF. 1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de...

  • Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...

    ...ção de empresa estatal do Estado do Rio de Janeiro; e (c) O ... na própria defesa de um conceito mais amplo - interesses sociais -, ... de um melhor Estado Democrático de Direito e de uma maior ...

  • Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho

    . Ver notas 1 y 2 . @1. Introdução. A análise das inter-relações entre a Constituição da República Federativa do Brasil, o conceito constitucional de Estado Democrático de Direito e o segmento jurídico especializado do Direito do Trabalho passa pela referência a conceito e ...

  • Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira

    O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...

  • Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988

    O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...

    ... de 1988 e a implantação do Estado Democrático de Direito. O advento ..., visto que ambos os conceitos encontram-se em uma única ...

  • Criatividade judicial do direito

    ... tomando como termo inicial a formação do Estado Moderno seguida do Estado Liberal. Não que não ... tal, mas o "juízo" é também um conceito jurídico, de modo que sua conceituação envolve ... encorajamento ao debate público e democrático que hoje encontra no processo um de seus ...

  • Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa

    O presente ensaio visou discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o...

  • Acórdão nº HC 193358 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JONAS ...ão criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...ência de um Estado Democrático de Direito. 6. Habeas Corpus ...

  • Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo

    ...@1. Introdução. A postura do Estado capitalista – compelido a aceitar como legais e ... 1988 foram estabelecidos paradigmas democráticos que, decerto, percebiam-se incompatíveis com os ... Direito permitiu o desenvolvimento de um conceito que une, à lógica do Estado de Direito, a ...

  • O exercício legítimo do ativismo judicial

    Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....

    ...Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de ... a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu ..., da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa ... no interior do Estado Democrático de Direito, que gera, para além dos ...

  • Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância

    ...:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE ... criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...ência de um Estado Democrático de Direito. 7. Ordem denegada. ...

  • Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância

    ...:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE ... criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...ência de um Estado Democrático de Direito. 7. Ordem denegada. ...

  • Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA...

    ...Ência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. adv.(a/S) ...

  • A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?

    A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....

  • A política pública nacional de tratamento de conflitos como fonte de empoderamento social e democrático

    O objetivo que se quer alcançar, num primeiro momento, é analisar a política pública de tratamento adequado dos conflitos, tomando como exemplo aquela instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contextualizada em relação ao conceito de políticas públicas, bem como, pontuar os acréscimos que tal política pública traz ao empoderamento social. Sobre o tratamento de conflitos, será feita uma

  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO ... o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ... valorização do regime democrático, aos fenômenos da justiça social, ...

  • Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras

    ... da pessoa humana como eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos ... principal a ser protegida e abandonou o conceito individualista e privatista, priorizando o ...

  • Modelo constitucional de protagonismo judicial

    ...Os princípios e direitos" consagrados na Constituição da Rep\xC3"... há excessos perniciosos ao Estado Democrático de Direito, em que a ... princípios, regras e conceitos de validade geral. Todos os objetos ...

  • Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS FATOS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lesão que se pretende evitar com o presente mandamus diz respeito...

    ... mandamus diz respeito ao conceito" de probidade indispensável ao exerc\xC3"...4.No Estado Democrático de Direito, o devido ...