conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 0003673-27.2014.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000686933 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1019642-92.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000034514 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1009332-27.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000872254 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 0001074-81.2015.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República ...
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Acórdãos nº 1007858-77.2016.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407211 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002984-83.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000846239 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000018-91.2016.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000755440 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1014785-59.2016.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407216 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1008592-82.2016.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000858243 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000886-65.2017.8.26.0299 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407225 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002075-30.2017.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000893246 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000382-33.2017.8.26.0534 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000839729 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1007524-95.2017.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000983437 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1005681-56.2016.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000948545 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000589-10.2017.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407224 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1014656-95.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000855649 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 0006220-23.2014.8.26.0584 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000798258 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1008443-17.2016.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407221 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001241-46.2018.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 201 9.0000532344 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1002480-21.2016.8.26.0115 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407218 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1016786-23.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000807813 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001310-63.2017.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000720184 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1001765-16.2016.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000897080 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1013102-29.2016.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000024768 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002772-22.2017.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000420890 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...