conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 1001143-73.2017.8.26.0337 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407222 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001518-81.2017.8.26.0076 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000420887 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1003904-93.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761356 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1022672-98.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000948553 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0002074-83.2015.8.26.0363 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000021888 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000501-14.2017.8.26.0301 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000906089 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1004521-78.2015.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000850609 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1009818-74.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000776633 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000676-80.2017.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407213 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1021322-84.2016.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407212 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0028372-43.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000763112 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1013473-26.2016.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000793030 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1021146-73.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407210 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1004074-23.2016.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914682 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1003878-82.2016.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000933327 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001476-59.2016.8.26.0531 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000221433 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002340-56.2017.8.26.0210 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 0005998-39.2014.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000892559 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1001885-32.2016.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000907082 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0003602-43.2014.8.26.0443 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000053614 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1010008-57.2014.8.26.0348 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000907102 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0002732-63.2015.8.26.0022 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000756464 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002712-56.2022.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em amento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... juridicamente regulados, é que consegue assegurar o equilíbrio entre Estado de direito e Estado democrático, dando substância ao conceito de Estado de direito democrático ... É o que se encontra tanto na Constituição da República Portuguesa de 1976 5 quanto na Constituição da ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... , à valorização do regime democrático, aos fenômenos da justiça social, etc ...