conceito de estado democratico de direito
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... democrático da participação popular e o conceito de ação ... Diretor da cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, é frequente e cercada de ... , espera-se contribuir para a área do direito urbanístico, inserindo a democracia como ideal ... -
Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
... com o presente mandamus diz respeito ao conceito de probidade indispensável ao exercício da ... 4.No Estado Democrático de Direito, o devido (justo) ...
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O devido processo legal e a responsabilidade do estado por dano decorrente do planejamento
@1. Conceito de estado de direito ... No tema a ser ... , estaremos em face do Estado Democrático de Direito, ao qual, em seguida, ...
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Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... Doutora (2020) e Mestra (2016) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná ... do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional ( constitutional ... de fiscalização no Estado Democrático de Direito e de equilíbrio entre os poderes, ... -
A matriz da constituição de 1988
... : a arquitetura constitucional de um Estado" Democrático de Direito; a arquitetura principiol\xC3" ... IV do mesmo capítulo será analisado o conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa ...
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Princípios do direito do trabalho
... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ...
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Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL ALVES DE ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 11. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela ... de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-63.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-62.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155-45.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2325-24.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à ...
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Acórdãos nº 1022874-07.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000063636 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1049597-29.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000 532350 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1004866-22.2019.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO Reg istro: 2019.0000663781 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-81.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela ... de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ... -
Acórdãos nº 0006498-65.2014.8.26.0441 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000021893 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1017529-77.2015.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657753 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001419-03.2015.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000221452 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000060-04.2016.8.26.0516 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000907124 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1004402-51.2016.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000906115 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1007277-95.2015.8.26.0302 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000776641 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1019472-85.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000858249 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1011043-67.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000720188 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...