conceito de obrigação indivisivel
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ...ARTIGO 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"..., sujeitas a movimentação de forma indivisível. #Lei nº 9.611, 1998, art. 24, caput. SEÇÃO ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Das obrigações divisíveis e indivisíveis
9.1 - Apresentação - 9.2 - Conceito de obrigação divisível e indivisível - 9.3 - Pluralidade de credores e de devedores - 9.4 - Obrigações indivisíveis com pluralidade de credores ou de devedores - 9.5 - Extinção total da obrigação indivisível
..., a presença do objeto imediato da obrigação, que é a prestação em si, ou seja, o devedor ...ível enquanto que a prestação é indivisível e, portanto, estar-se-ia frente a uma obrigação .... 9.2 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL. Para se ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção e cuidados constituem um todo indivisível para crianças indivisíveis, num processo de ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que .... 3.3.5.2. Conceito de obrigação indivisível . É aquela em que, por conta da impossibilidade ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ...O interesse difuso possui objeto indivisível, sendo compartilhado por número indeterminável ...13. Portanto, nasce a obrigação de se declarar a prática de ato nulo, causador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...
...-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ... vínculo empregatício, pleiteando-se obrigação de fazer e não fazer, os interesses são ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
.... A posição subjetiva passiva correlata à pretensão é a obrigação em sentido estrito: um dever já premível ou exigível ( Ibidem , p. ... Em contrapartida, a obrigação será indivisível...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que ...Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ... credores em torno de uma obrigação indivisível. Antes de responder essa questão, queremos tecer ...
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Das disposições gerais
...Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar .... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ... credores em torno de uma obrigação indivisível. . Antes de responder essa questão, queremos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ...§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma ..., ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o ...
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Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ...§ 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ..., ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o ...
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Acórdão Nº 0020098-79.2014.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CCSG PARTICIPAÇÕES LTDA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterização de grupo econômico envolvendo a devedora principal, Brava Linhas Aéreas S.A., a empresa JMT Administração e Participações Ltda. e a agravante, autorizando sua inclusão e manutenção no polo passivo da execução. Incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.
...2º da CLT que trata do conceito de grupo econômico, e incluiu o §3º para ..., nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível. O conceito de solidariedade ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
...” e não econômica, o que significa conceito técnico, mas sem substrato econômico e ...258 do mesmo diploma legal — obrigação indivisível. . O conceito de solidariedade ...
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Acórdão Nº 0020378-35.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO . Situação em que se acolhem os embargos declaratórios opostos pela reclamante para sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, cassando o comando de exclusão dos sócios Maria Consuelo Teixeira Dal Ponte e Pedro Antônio Teixeira, quanto ao período posterior a 17-05-2012.
... todas empregadoras, nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível. O conceito de ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... MEIO AMBIENTE E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme ...), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ...Sendo indivisível o meio ambiente do trabalho, também é ... -
Acórdão Nº 0020181-26.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE VALORES E BENS PELOS EXECUTADOS . Apelo provido para autorizar o redirecionamento da execução contra Jorge Barouki Junior, filho dos sócios executados.
... todas empregadoras, nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível. O conceito de ... -
Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
..., cumulativas e facultativas; 1.1 Conceito de obrigações alternativas ou disjuntivas; 1.2 ... Vantagem para as partes nesse tipo de obrigação; 1.5 Obrigações alternativas decorrentes de ... os devedores; 2.4 Conversão de indivisível para divisível – 3. Das obrigações ...
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Acórdão Nº 0021674-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, no artigo 3º da Lei nº 8.073/90 (LACP) e no artigo 87 da Lei nº 8.078/90 (CDC), de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769,...
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo artigo 81, parágrafo único, inciso ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ..., definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ... -
Acórdão Nº 0020944-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA GRUPO CEEE. SENERGISUL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos...
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ..., definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ... -
Acórdão Nº 0020231-74.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ..., definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
...PÚBLICA COM CARÁTER GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ...“A taxa é uma obrigação ex lege que nasce da realização de uma. ...652). A despeito da abrangência desse conceito, não são todos os serviços. prestados aos ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESFORÇO FÍSICO E RISCO ERGONÔMICO. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional
... MEIO AMBIENTE E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme ...), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ...Sendo indivisível o meio ambiente do trabalho, também é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...obrigação em prestações sucessivas, essas serão .... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...