Conceito de salário mínimo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
- Salário mínimo: conceito e regimes nacionais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Acórdão nº 2001/0039061-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso...
... ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE ... por ser esse o que melhor se aproxima do conceito constitucional de salário mínimo ... 2 ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão ... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ... "De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35338/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 do C. TST por meio da edição do Enunciado nº 362, consagrou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Porém, mesmo trintenária, o empregado tem dois anos, após a...
... Corte ... SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO BASE. Ao ... prevalecer a decisão que adota como conceito de salário mínimo apenas o salário base, sem o ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
... horas extras, no caso do pagamento de salário por produção, matéria alheia aos autos. Pela ... sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
... horas extras, no caso do pagamento de salário por produção, matéria alheia aos autos. Pela ... sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43347/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
EMBARGOS - REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE PARCELAS FIXA E VARIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL Na hipótese dos autos restou comprovado que os Reclamantes percebem remuneração superior ao mínimo legal, considerando-se a soma do salário-base ou fixo e de outras parcelas representadas por percentuais. Logo, não é devido o pagamento de diferenças...
... MÍNIMO L E GAL ... Na hipótese dos autos restou ... ínimo legal, consid e rando-se a soma do salário-base ou fixo e de outras parcelas representadas ... , IV, da Constituição da República e o conceito de sal á rio-mínimo contido no artigo 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... direito do trabalhador ao pagamento de salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, ... o artigo 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2221/2004-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME.
... 76 Consolidado, que trata do conceito de salário mínimo, matéria nem sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 272/SBDI-1/TST, -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador-. Esse entendimento tem fundamento...
... JSF/MGC/VLP ... DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da ... , há que se considerar o conceito de salário, ou seja, o salário-base e as demais ... -
Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE ... ser enquadrados no conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-18.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem registrou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites