conceito de saúde e doença
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... seguros para viver em paz, dignidade e saúde física e mental.” 1 ... Sumário: 1 ... A própria definição do conceito de “déficit habitacional” é questionada e, ... social, e não apenas como a ausência de doença" ou enfermidade 15 ... Neste conceito ampliado de sa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Colinas do Tocantins – TO que, ... ÚMIDA (EXSUDATIVA) EM OLHO ESQUERDO com DOENÇA CICATRICAL NO OLHO DIREITO. Diante disso, ... -se de direito essencial, incluso no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... e 30 segundos constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por ... DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO ... A ... 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença, ou de ... ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: ... ômicas que visem à redução do risco de doença e ... de outros agravos e ao acesso universal e ... direito a uma “existência digna”, conceito mencionado no art. 170 de ... nossa Lei Maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
... relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal ... como da ineficácia, para o tratamento da doença que acomete o autor, dos fármacos ... da doença, ou seja, enquadra-se neste conceito aquele medicamento que apresenta eficácia ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... sofrimento tem recebido o rótulo de “doença mental”, merecendo diferentes nomenclaturas: ... No entendimento de Barchifontaine, o conceito de vulnerabilidade surgiu nos debates bioéticos ... , segundo Foucault, a medicalização da saúde nos hospitais não se deu no intuito de “[ ... ] ... -
Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
... Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória ... repousam em uma abordagem mecanicista do processo saúde-doença", no reducionismo da causalidade a aspectos biológicos e no foco da atenç\xC3" ... -
Construção do sistema social da saúde a partir da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann
... Sistema social da saúde e a Teoria Sistêmica de Luhmann ... conceito ampliado de saúde nos dá. Ao contrário do que se pode imaginar, a ... Encontramos apenas a saúde como mera ausência de doença, e este conceito não é compatível com a proposta que estamos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073696020174058400), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. síndrome de imunodeficiência adquiriDA. DOENÇA ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. MOLÉSTIA ENQUADRADA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral,...
... ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... dias de afastamento por motivo de doença/acidente, bem como sobre as verbas pagas aos ... férias, auxílio educação, convênio de saúde, auxílio alimentação , auxílio in natura ... porquanto tal montante não se inclui no conceito de salário. Precedente do STJ: AgInt no REsp ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... e envio de um folder informativo sobre a doença, ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO ... do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ...
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Exemplos de laudos periciais
... doença" incapacitante decorrente de perda auditiva por ru\xC3" ... Trabalho” , editada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (Resolução SS n. 317, ... O conceito de estadiamento , na anemia aplástica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027890720194058500), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802789-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAQUEL SOARES DE JESUS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... , é portadora de fibromialgia, doença que a acomete de dores crônicas, além de ... , de pessoa com deficiência, conforme o conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os ... Sendo, inclusive a saúde um direito fundamental a ser protegido pelo ... -
A dimensão biopsicossocial da habilitação/reabilitação profissional no INSS
... ção dos segurados que percebem auxílio doença, bem como dos aposentados e pensionistas ... árias formas de uma pessoa restabelecer a saúde. Keinman 29 , fundamentado em Helmam, nos ensina ... a análise social que envolve todo o conceito de saúde, doença e reabilitação social ... A ...
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Plataformas digitais de trabalho on demand e direito à saúde
... O conceito de trabalho decente compõe essa processualidade e sintetiza os elementos ... contrapõe ao conceito negativo pautado apenas pela ausência de doença (DALLARI, 1988, p. 57; OLIVEIRA, 2001, p. 125). Essa caracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-81.2014.5.06.0142), 29-08-2016
DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. " Essa teoria da culpa, baseada na Lex ... concreta de ter sido o autor acometido de doença decorrente das atividades desenvolvidas na ... , que concorresse para o problema de saúde por ele apresentado, não se lhe pode atribuir o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... ao esquecimento sob a perspectiva da saúde ... individual ... Disponível ... informações inespecíficas sobre a doença, as quais não ... permitiam quaisquer ... -
Análise dos modelos de avaliação de requerentes ao beneficio de prestação continuada: 2006 a 2012
Este estudo apresenta uma análise dos resultados do processo de avaliação da pessoa com deficiência (PcD), requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) a partir da caracterização dos requerentes deste beneficio quanto às incapacidades diagnosticadas. Entre os 1404 requerimentos de BPC, arquivados na Agê
... de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) a partir da caracterização dos ... Processo saúde e doença. Benefício de Prestação Continuada ... A proteção social é um conceito amplo e surge no Brasil em meados do século 20, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-66.2013.5.06.0193), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da...
... DO CABO/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO ... acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. " Essa teoria da culpa, baseada na Lex ... , que concorresse para os problemas de saúde por ele apresentados, não se lhe pode atribuir o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") ... Nessa ... doença ocupacional ... têm natureza jurídica ... -
Educação e trabalho interdisciplinar na assistência à saúde de pessoas transgênero - relato de experiência
... 5) ... Enfatize-se que o conceito democrático de saúde não é a mera ausência de doença; mas o completo ...
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Acórdão Nº 0007578-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB ... BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PACTO ORIGINAL. NECESSIDADE E ... de saúde - agravante perfeitamente no conceito de fornecedora (conforme dispõe o artigo 3º, § ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...