conceito documento eletrônico
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
-
Em vigor
Código Penal
... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... conceito de preço vil ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; ... - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das ... ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia ... Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... documento ou informação produzido pela sociedade ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... mínima semestral, em sítio eletrônico" oficial na internet de acesso irrestrito, à rela\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o ... § 9.A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caputdeste artigo ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de ... serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A pauta de reunião deliberativa ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
-
Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
... ônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico", ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informa\xC3" ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: ... I - ... Físicas no Processo Administrativo Eletrônico ... Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... mediante solicitação e comprovação, documento que ateste o enquadramento do usuário nas ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... Associado - SisGen, sistema eletrônico a ser implementado, mantido e operacionalizado ...
-
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA ... que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... a própria SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ... , quando emitida por processo eletrônico", aquela da qual conste expressamente tal indicaç\xC3" ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... d)Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de ... combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Em sessão realizada por meio eletrônico, o Plenário confirmou esse ... entendimento, ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ...