conceito documento público
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... -a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, ... repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; ... m) fazer uso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA UNIÃO TENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO "TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO" FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O PARTICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO REFERIDO TERMO DE ACORDO, SE PÚBLICA OU PARTICULAR, A FIM DE...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... EXECUTIVA. ... DOCUMENTO ... ELABORADO ... AUTORIDADE ... conceito. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... , exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... conceito de preço vil ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... , a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... documento ou informação produzido pela sociedade ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... , no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 9.A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caputdeste artigo ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
... DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO ... falsificação de documento público" (art. 297 do CP), norma geral, ... ou \xC3" ... que não estejam inseridos no conceito de ...