conceito domicilio tributario
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio." ... "Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... 5) ... DO DOMICÍLIO" TRIBUTÁRIO ... Art. 7º Para efeito da legislaç\xC3" ... 8, § 2) ... § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 1.0394.12.008980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
... ário", segundo estabelecem o artigo 127 do Código Tributário Nacional e o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é o local onde o contribuinte possua residência habitual, não se configurando como suficiente a prova de propriedade em outro Estado da Federação, mormente quando há provas robustas de que o contribuinte mantém seu domicílio no Município do...
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Acórdão nº 1.0194.12.006174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
... do efeito suspensivo aos embargos à execução.- O conceito de "domicílio tributário", segundo estabelece o art. 127 do Código Tributário Nacional e o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de incidência do IPVA, é o local onde o contribuinte possua residência habitual, não se configurando como suficiente a prova de propriedade em outro Estado da Federação, mormente quando em todas as peças e documentos figure como endereço do...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País ... § ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdãos nº 8000670-40.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Admissibilidade - O Direito Tributário possui um conceito elástico de iplina de domicílio Se o proprietário tem mais de um ...
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Acórdãos nº 8000202-42.2013.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Domicílio tributário. Código Civil, art. 75, § ... Domicílio tributário ... O conceito de domicílio a ser utilizado é o da ...
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Acórdãos nº 1022112-39.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Admissibilidade - O Direito Tributário possui um conceito elástico de ina de domicílio Se o proprietário tem mais de um ...
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Acórdãos nº 1027544-39.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Prescrição do crédito tributário Não configurada - Locatária de ... O Direito Tributário possui um conceito elástico de disciplina de domicílio ...
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Acórdãos nº 1009140-37.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Prescrição do crédito tributário Não configurada - Locatária de ... O Direito Tributário possui um conceito elástico de disciplina de domicílio ...
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Acórdãos nº 0148063-12.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... , a possibilidade de eleição do domicílio tributário, na hipótese de pluralidade ... 3. Domicílio tributário. O conceito de domicílio a ser utilizado é o da lei ...
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Acórdãos nº 8000653-04.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Inexistência de conflito com o conceito descrito no Código Tributário ... Irrelevância do domicílio eleito pela interessada, para efeitos da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país; ... #Redação dada pelo ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. 187 A ...
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Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE ... sobre o conceito de propriedade como regra matriz para incidência ... registro do veículo e o conceito de domicílio tributário ... Assevera que “a Recorrente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ,conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e ... III - regime de subtributação - aquele que tributa ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local ... de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... domicílio jurídico, ocorre a instalação jurídica da ...
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Conclusões
... No âmbito do Direito Tributário, manifesta-se a reserva absoluta de lei, sendo ... ções e aeronaves são abrangidos pelo conceito de veículo automotor, todavia o Supremo Tribunal ... sua vez, deve corresponder ao local de domicílio do proprietário (art. 120 do CTB), definido de ...