conceito empregado público
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... III – forem empregador e empregado; ... IV – qualquer pessoa, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2013/0335707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão nº 2009/0064850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário...
... ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA ... -
Acórdão nº 2006/0009401-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. O DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97 ...
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Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. O DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97 ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2016/0121543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 226 DA CF/88. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprud
... EMPREGADO ... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. ... FUNDAMENTO ... conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela ...