conceito equiparacao salarial

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, há nos autos, evidências de que a autora desempenhava atividade ligada aos objetivos essenciais do banco reclamado (atividade-fim). Assim, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade, reconheço que a terceirização é ilícita, na forma do art. 9º

• Curso de direito do trabalho 2018

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. Conforme Súmula 6, VI, "a", do TST, os valores alcançados ao empregado a título de vantagem pessoal não compõem o patamar salarial a ser considerado para fins de isonomia.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12 do C. TST. Constatando-se que a autora conseguiu...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos exercidos...

... LEI Nº 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Comprovada a identidade de atribuições entre a reclamante e a paradigma, cabível a equiparação salarial, na forma da Súmula 6, III e X, do TST.

• Curso de direito do trabalho 2018

... VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO DE PRODUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS. HIPOTECA JUDICÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Ficando o trabalhador impedido na sua liberdade de gozar as horas de folga como bem lhe aprouver, e que tal impedimento foi causado por determinação de seu empregador, concretiza-se a prática de regime de sobreaviso, a teor do art. 244, parágrafo 2º, da CLT. Caso concreto em que se impõe a adequação da escala de sobreaviso arbitrada em sentença de acordo com a prova...

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros

... da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". A autora é professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, onde a Lei Estadual nº 5