conceito falência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de transferência irregular do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, ... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Acórdão nº 2008/0085228-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMERCIAL - FALÊNCIA ELISÃO - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE SÚMULA - NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA INSTÂNCIA...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMERCIAL - FALÊNCIA - ELISÃO - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE SÚMULA - NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... DECRETAÇÃO ... FALÊNCIA. ... PATRIMÔNIO ... USUCAPIÃO. ... conceito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34243/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. A falência não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má gestão do negócio pelo comerciante, e se insere no risco da atividade econômica. Não constituindo, a falência, hipótese de força maior, a multa do FGTS é de 40%, e não de 20%. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR INEXISTENTE ... A falência não se nquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a construção da primeira planta ... falência, dissolução ou extinção; e ... II - à observância ao disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34517/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR. A multa do FGTS é de 40%, e não de 20%, na hipótese de falência, pois a mesma não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má gestão dos negócios pelo comerciante, e se insere no risco da atividade econômica. Recurso conhecido e provido. APLICAÇÃO DO ART. 467
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/rs ... FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR. A multa do FGTS é de ... 40%, e não ... 20%, na hipótese de falência, pois a mesma não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que ... § 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ... § 2 A ...
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ... NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0010506-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... falência. Incidência da Súmula 121 do Tribunal ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência -, os quais deveriam ser pagos com preferência em relação a quaisquer ... das custas, pode-se concluir que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se nos encargos devidos pela ...
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Acórdão Nº 0033057-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO ... JUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. O ... CONCEITO DE PREÇO VIL NÃO SE APLICA NOS PROCESSOS DE ... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências