conceito garantia
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; ... VI - a ... § 3º Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 64 ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo ... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, ... por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.404, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; ... VII - articular as ações setoriais com ... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto ... Art. 43. Os ... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
- A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, ... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ...
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Acórdão nº 2016/0192661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... encontra-se ... regularmente ... fundamentado na garantia da ordem pública, considerando ... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0118344-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... CAUTELAR. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SUBSTITUIÇÃO ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA" DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... I\xC2" ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... -
Acórdão nº 2016/0026471-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0126750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve
... conceito ... -
Acórdão nº 2016/0202145-3 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA" DA ORDEM PÚBLICA. ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. \xC2" ... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0318049-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva, fundamentada na necessidade de garantia" da ordem pública ... II - A segregação cautelar deve\xC2" ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...