conceito interesse de agir

39427 resultados para conceito interesse de agir

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:. ...III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou abandono ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.144553-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra juridicamente impossível se houver previsão no ordenamento jurídico que o torne, em tese, inviável. 2. Há litispendência quando se repete ação, que já está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo...

    ... - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de qualquer outro modo, se ... em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114300/2003-0521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143/2003-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/2003-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gu/. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS ... da reclamação trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdãos nº 990103888553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103957571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103956982 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103958683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CREDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: ~ Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103886968 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103904427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103904486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103887999 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103886577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • nº 1999.01.00.043847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCLUSÃO POR FALTA DE CONCEITO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CPC. Tendo a autoridade impetrada esclarecido que o impetrante não concluiu o Curso de Residência Médica, em que havia sido reintegrado por força de liminar, por não obter conceito, tenho que a hipótese é de...

    ... à liminar, cursou até 1999, porém não obteve conceito. É o relatório. Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES Relator. VOTO. ... é de perda do objeto da ação, acarretando a falta de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem ...

  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

  • Acórdão nº 2000.34.00.027133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL PORQUANTO PREJUDICADAS. BINGO EVENTUAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que se negou seguimento às apelações e à remessa oficial porquanto manifestamente...

    ...Alega o agravante que: a) permanece "com todo o interesse em ver desautorizada (..) sentença, o que acarretará, como ..."O interesse recursal, tal como o interesse de agir (..) é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada, basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 do CPC). Desta ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.027133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL PORQUANTO PREJUDICADAS. BINGO EVENTUAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que se negou seguimento às apelações e à remessa oficial porquanto manifestamente...

    ...Alega o agravante que: a) permanece "com todo o interesse em ver desautorizada (..) sentença, o que acarretará, como ..."O interesse recursal, tal como o interesse de agir (..) é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada, basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 do CPC). Desta ...

  • Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual

    O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por ...

  • Processo nº 0151777 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 29 de Abril de 2010

    AÇÃO POPULAR - DANO AMBIENTAL - POSTO DE SALVAMENTO DE AFOGADOS - ATERRO DA PRAIA DE COPACABANA - A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio

    ... à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito vo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.322382-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2001

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONCEITO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. O exame do interesse de agir - uma das condições da ação - não pode se confundir com a procedência ou improcedência do direito que está sendo pretendido pelo autor, mas, sim, se o processo,...

    ... CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONCEITO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA ...