conceito interesse de agir

39427 resultados para conceito interesse de agir

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de qualquer outro modo, se ... em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual ...

  • Em vigor Código Penal

    ... é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:. ...III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou abandono ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por ...

  • Acórdão nº 2014/0202530-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. CONCEITO DE QUITINETE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. 5. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCI

  • Acórdão nº 1.0024.10.144553-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra juridicamente impossível se houver previsão no ordenamento jurídico que o torne, em tese, inviável. 2. Há litispendência quando se repete ação, que já está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo...

    ... - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra ...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ... relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, ... inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade ... poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. ARTIGO 62. O contrato de licença deverá ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º -A. A denominação da coligação não ... a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º As sanções ... coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114300/2003-0521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143/2003-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM ... da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/2003-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gu/. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS ... da reclamação trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial ...

  • Acórdãos nº 990103958683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CREDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: ~ Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103886968 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103904427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103904486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103887999 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103886577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103888553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103957571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103956982 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • nº 1999.01.00.043847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCLUSÃO POR FALTA DE CONCEITO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CPC. Tendo a autoridade impetrada esclarecido que o impetrante não concluiu o Curso de Residência Médica, em que havia sido reintegrado por força de liminar, por não obter conceito, tenho que a hipótese é de...

    ... à liminar, cursou até 1999, porém não obteve conceito. É o relatório. Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES Relator. VOTO. ... é de perda do objeto da ação, acarretando a falta de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.027133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL PORQUANTO PREJUDICADAS. BINGO EVENTUAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que se negou seguimento às apelações e à remessa oficial porquanto manifestamente...

    ...Alega o agravante que: a) permanece "com todo o interesse em ver desautorizada (..) sentença, o que acarretará, como ..."O interesse recursal, tal como o interesse de agir (..) é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada, basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 do CPC). Desta ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.027133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL PORQUANTO PREJUDICADAS. BINGO EVENTUAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que se negou seguimento às apelações e à remessa oficial porquanto manifestamente...

    ...Alega o agravante que: a) permanece "com todo o interesse em ver desautorizada (..) sentença, o que acarretará, como ..."O interesse recursal, tal como o interesse de agir (..) é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada, basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 do CPC). Desta ...

  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...