conceito interesse de agir
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a redução do analfabetismo é necessário agir ativamente tanto sobre o estoque existente quanto ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Processo nº 0002301-03.2016.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... interesseeito de ... interesse de agir" está intimamente ligado à idéia\xC2" ... Note-se que o conceito de interesse de agir está ...
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Acórdão nº 1.0470.13.008600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONCEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA. 1. A usucapião é o modo de adquirir a propriedade ou outro direito real pela posse prolongada e continuada da coisa, quando atendidos os requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil. 2. Se forem atendidos todos os...
... , por entender que carece aos autores interesse processual, por entender que entre os litigantes ... de Humberto Theodoro Junior, "o interesse de agir, que instrumental e secundrio, surge da ... -
Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... caso, é identificado o interesse ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituída para atender o interesse ... o que se constata foi o agir açodado, precário, ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se de mandado de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.19.014076-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPAS DE RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - "Como conceito geral, interesse é utilidade....
... E ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DENEGAR A SEGURANA. Belo ... , leciona CNDIDO RANGEL DINAMARCO:"Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... -
Acórdão Nº 0003649-78.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Quitação plena. Ausência de interesse de agir ... Decisão mantida ... 1."O interesse ... relacionado a uma demanda judicial. O conceito de interesse de agir é um ... conceito jurídico ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três ...
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Acórdão nº 2008/0192537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO ... úmula jurisprudencial não se subsume ao conceito" de legislação federal, sendo imprópria a argui\xC3" ...
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Processo nº 0477575-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... POR FALTA DE INTERESSE" DE AGIR. O interesse de ... agir\xC2" ... legal. Segundo o conceito" sugerido pelo Código Processual ... Civil,\xC2" ...
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Acordao N° 1754452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Interesse de agir. Superendividamento. Conceito de mínimo existencial. Decreto 11. 150/2022. Regulamentação. Esvaziamento da proteção ao consumidor. Inconstitucionalidade. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade. Do mérito. Contraposição de renda. Saldo total. Negativo. Interesse de agir...
... DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. SUPERENDIVIDAMENTO ... CONCEITO DE ... -
Acórdão Nº 0009909-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... COISA JULGADA ... INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ... (ii) : ARGUMENTO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... REJEITADO. (iii) ... CONTROVÉRSIA QUE ...
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Processo nº 0001774-18.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... TRATAMENTO DEVIDO. PERDA DO INTERESSE ... INOCORRÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... O interesse de agir ... conceito ...
- Acórdão nº HC 220079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.10.144553-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra juridicamente impossível se houver previsão no ordenamento jurídico que o torne, em tese, inviável. 2. Há litispendência quando se repete ação, que já está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo...
... IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se ... 3. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio ... - Acórdão nº REsp 1285932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1009140-65.2015.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... INTERESSE DE AGIR, MODALIDADE ADEQUAÇÃO ... ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER ...
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Acórdão Nº 0303432-11.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... a titularidade da parte, a ausncia de interesse ambiental relevante na localidade e relatar o ... PROVA PR-CONSTITUDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SENTENA MANTIDA. 1. Direito lquido e certo ...
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Processo nº 0008878-80.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... POR FALTA DE INTERESSE" DE AGIR. PRESENÇA DE ... INTERESSE\xC2" ... o conceito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Consumidor. Ação Civil Pública. Procedência parcial. Irresignação das partes. Desprovimento dos apelos manejados pelos demandados. Recurso acolhido pelo e. STJ. Retorno dos autos à esta Instância Revisora para que se renove o julgamento dos embargos de Declaração. Reexame do recurso da empresa. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir....
... falta de interesse de agir. Matéria afeita a direito do consumidor ... Embargante enquadrada no conceito legal de fornecedor de ... produtos ... -
Acordao N° 1674155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Lei do superendividamento. Conceito de mínimo existencial. Regulamentação. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Regulamentação. Decreto nº. 11. 150/2022. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE ... AGIR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025521-80.2012.8.19.0014 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE 81 POLICIAIS MILITARES ATÉ ENTÃO LOTADOS NO 8º BPM - CAMPO DOS GOYTACAZES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADES DISTANTES DA CASERNA DE ORIGEM POR ALEGADA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ART. 12 DO...
... ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE ... INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... razão ao recorrido. O interesse de agir significa a ... necessidade e utilidade do uso ... processo legal. Segundo o conceito sugerido pelo ... Código Processual Civil, o ... -
Acórdão Nº 1023654-33.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... mortis do segurado no se enquadra no conceito de morte natural, no fazendo jus a cobertura ... extrajudicial, no h falar eminteresse de agir,salvo se na contestao, ou no recurso, a ... como elemento de composio do interesse de agir, capaz de justificar oacionamento ...