conceito interesse de agir

118855 resultados para conceito interesse de agir

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017330220204058500), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801733-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Marcelo Montalvão Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

    ... por consequência fazer desaparecer o interesse de agir da UNIT em seu julgamento de mérito. Em ... proveito econômico, já que parte de conceito diverso, por não ter conteúdo econômico ...
  • Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
    ... físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;. Il - ...V - agir, com a colaboração das Sociedades de Classe e ...ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. XI - fiscalizar o exercício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc

    ... da perda superveniente do interesse processual , nos termos do art.485, VI, do CPC. ... da legitimidade ad causam e o interesse de agir da impetrante no caso concreto, nos termos da Lei ..., afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ...
  • DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
    ... aduaneira ficará esta facultada a agir de ofício, não sendo admitida qualquer ...ícitos aduaneiros, tanto em assuntos de interesse comum ou de algum dos Estados Partes. CAPÍTULO ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem;. b) mercadorias destinadas a missões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020

    PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... sustenta, em preliminar, a falta de interesse de agir, afirmando que o representante legal da ... pagamento destes, com prejuízo no seu "conceito de boa pagadora", como resultado das indevidas ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.- A decisão que rejeita a preliminar de falta de interesse de agir não se enquadra no rol...

    ...DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré rogou pelo indeferimento da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.- A decisão que rejeita a preliminar de falta de interesse de agir não se enquadra no rol...

    ...DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré rogou pelo indeferimento da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.220514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO - MEIO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.- O princípio da inafastabilidade da...

    ...Ú UNIBANCO S/A, diante da ausência de interesse de agir, julgou extinto o feito, sem resolução ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir é um conceito jurídico ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.220514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO - MEIO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.- O princípio da inafastabilidade da...

    ...Ú UNIBANCO S/A, diante da ausência de interesse de agir, julgou extinto o feito, sem resolução ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir é um conceito jurídico ...
  • Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Recursos de Apelação. Previdência Privada. Pedido de Sobrestamento. Indeferimento. Legitimidade Da Petrobrás. Descabimento. Preliminares. Ilegitimidade Passiva Da Petros, Falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Rejeição. Prejudicial de Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Mérito. Acordos Coletivos No Período de 2007/2010. Renda Mínima por Nível e Regime (rmnr)

    ...DA . PETROS, . FALTA . DE . INTERESSE . DE . AGIR . E . ...atuação,  dentro  do  conceito"  de  microrregiões  geográficas . dado \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....

    ... afirma que se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído ... substituto tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...

    ...ça que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de anulação da ... cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. .             ...
  • Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual

    O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...

    ... . 189 . não somente ao interesse das partes, mas à realização do bem comum. Ou ...-se com o presente escrito expor como o conceito jurídico da legitimidade ativa nas ações ... dos interesses difusos: a legitimação para agir. In GRINOVER, Ada Pellegrini (Coord). A tutela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...

    ... indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, considerando que o pedido inicial é de ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ...É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... IMPRÓPRIOS: trata-se do especial dever de agir, previsto no art. 13, p. 2º, CP. Admitem ...
  • Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
    ...V - agir, com a colaboração das Sociedades de Classe e ...VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos;. VII - expedir a ...ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. XI - fiscalizar o exercício ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.236223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A comprovação do requerimento administrativo prévio formulado em plataforma do consumidor, configura exigência desmesurada, sem previsão legal ou...

    ... 13, a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que não há no ordenamento ...á relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir é um conceito jurídico ...
  • O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro

    6.1 A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do...

    ... Federal que decida se há, de antemão, interesse da União que desloque a competência. Em todos ...106) deporia contra seu conceito, já que impossibilitaria a aplicação dos ... conformação com os preceitos abstratos de agir" (IOCOHAMA, 2008), não se agregando importância \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.23.058599-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A comprovação do requerimento administrativo prévio, formulado em plataforma do...

    ... este Juízo constatado a ausência de interesse processual no ajuizamento da ação e ...agir (art. 321 c/c 330, III, do CPC)", ordem 09. ...O conceito de interesse de agir é um conceito jurídico ...
  • Acórdão Nº 0304411-59.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU

    ....    "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ... foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.

    ...ão, devidamente intimada, manifestou interesse no feito, requerendo a extinção do processo sem ... da legitimidade ad causam e o interesse de agir da impetrante no caso concreto, nos termos da Lei ..., afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ...
  • Acórdão Nº 5003206-80.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES EM ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DO IMÓVEL DENTRO DA MACROZONA URBANA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS...

    ...O conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador é ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.   Direito líquido e certo é conceito ...
  • Acórdão Nº 0312435-41.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA ALMEJADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXIGIDA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU; BEM COMO RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO AUMENTO. ORDEM DENEGADA. 1)

    ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito líquido e certo é conceito ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...

    ..., tenho que não restou evidenciado o interesse" de agir do autor, diante da ausência de comprova\xC3"... Não se enquadra, assim, no conceito de documento essencial à propositura da demanda ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...

    ..., tenho que não restou evidenciado o interesse" de agir do autor, diante da ausência de comprova\xC3"... Não se enquadra, assim, no conceito de documento essencial à propositura da demanda ...

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