conceito interesse de agir
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... IMPRÓPRIOS: trata-se do especial dever de agir, previsto no art. 13, p. 2º, CP. Admitem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A comprovação do requerimento administrativo prévio formulado em plataforma do consumidor, configura exigência desmesurada, sem previsão legal ou...
... 13, a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que no h no ordenamento jurdico ... relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058599-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A comprovação do requerimento administrativo prévio, formulado em plataforma do...
... tendo este Juzo constatado a ausncia de interesse processual no ajuizamento da ao e considerando o ... da inicial por ausncia de interesse de agir (art. 321 c/c 330, III, do CPC)", ordem 09 ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ... -
Acórdão Nº 0304411-59.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ... foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... ão, devidamente intimada, manifestou interesse no feito, requerendo a extinção do processo sem ... da legitimidade ad causam e o interesse de agir da impetrante no caso concreto, nos termos da Lei ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão Nº 5003206-80.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... O conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador ... DE PROVA PR-CONSTITUDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito lquido e certo conceito apenas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... , princípios limitadores do agir punitivo como o da legalidade, da ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus ...
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Acórdão Nº 0312435-41.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... PROVA PR-CONSTITUDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito lquido e certo conceito apenas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... dias, tenho que no restou evidenciado o interesse de agir do autor, diante da ausncia de comprovao ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... dias, tenho que no restou evidenciado o interesse de agir do autor, diante da ausncia de comprovao ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam...
... da petio inicial por falta de interesse processual. Devidamente intimada (ID 115839788), ... Sustentando que o interesse de agir decorre da narrativa da petio inicial, roga pela ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... autora foi intimada para comprovar o interesse processual atravs da prvia tentativa de resoluo ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... requisito para caracterizao do interesse de agir, pois as decises invocadas para sustentar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... juzo a quo entendeu que no existe interesse processual, uma vez que no houve tentativa de ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... requisito para caracterizao do interesse de agir, pois as decises invocadas para sustentar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... juzo a quo entendeu que no existe interesse processual, uma vez que no houve tentativa de ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda ... requisito para caracterizao do interesse de agir, pois as decises invocadas para sustentar a ... -
Acórdão, Processo nº 5000739-26.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a requerente demonstrou possuir regular interesse processual. Sem prejuízo disso, do ajuizamento ... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ... 2. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-95.2018.5.06.0172), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (necessidade), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC e 897-
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0134400-26.2008.5.06.0018), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (adequação), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-50.2017.5.06.0020), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (adequação), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à ... É dever do gestor esportivo agir com cautela e planejamento de risco, atentando-se ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... 3º, restará ... caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação ... interesse de agir para a propositura da ação judicial a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090652920204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809065-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... que se ultrapassasse a questão do interesse" de agir - se as empresas associadas ao apelante s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065810520194058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0806581-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... relativo ao ISS deve ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento para fins de compor a ... Falece interesse de agir fazendário quanto ao pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... º 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a ... tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade, em ... -
Acórdão Nº 0301199-60.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... PROVA PR-CONSTITUDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito lquido e certo conceito apenas ...
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Do direito das obrigações
... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... Ônus jurídico: é a necessidade de agir de certo modo para tutelar interesse próprio ...