conceito interesse de agir

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  • Acórdão Nº 0301199-60.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
    ... PROVA PR-CONSTITUDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito lquido e certo conceito apenas ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... ês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...

    ... é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita bruta pela lei nº 12.973/2014, quando ... substituto tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

    ... ao substituto tributário, falece interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade, na ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não é viável a análise da Resoluçã

  • Acórdão nº 1.0000.21.195620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...

    ... do conflito, para fundamentar o seu interesse processual. E assim, porque, em primeiro ... ao Juzo, sobre o tema:"O interesse de agir um requisito processual extrnseco positivo: ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.597410-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Pelo...

    ... do conflito, para fundamentar o seu interesse processual. E assim, porque, em primeiro ... ao Juzo, sobre o tema:"O interesse de agir um requisito processual extrnseco positivo: ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.597410-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Pelo...

    ... do conflito, para fundamentar o seu interesse processual. E assim, porque, em primeiro ... ao Juzo, sobre o tema:"O interesse de agir um requisito processual extrnseco positivo: ... a uma determinada demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.APLICABILIDADADE DA SÚMULA 389/STJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAQUANTIA REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA.IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...

    ... resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via ... nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...

    ... manifestar-se, haja vista ausência de interesse público primário, e requereu o regular ... da legitimidade ad causam e o interesse de agir da impetrante no caso concreto, nos termos da Lei ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , “liberdade é a faculdade ou o poder de agir segundo a própria determinação da pessoa” ... ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... do processo, pode perfeitamente não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
  • Acórdão nº 1.0708.15.003247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

    ... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicao do Cdigo ...
  • Acórdão nº 1.0708.15.003247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

    ... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicao do Cdigo ...
  • Acórdão nº 1.0708.15.003249-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - MENSALIDADES - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

    ... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicao do Cdigo ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.026452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - REGULARIDADE DO PREPARO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ÁREA PERTENCENTE À AUTORA - POSSE INJUSTA DO RÉU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Descabe falar...

    ... A constatao do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, luz da ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.181939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação,

    ... ), a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que no h no ordenamento jurdico ... relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.181939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação,

    ... ), a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que no h no ordenamento jurdico ... relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.160058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não...

    ... ), a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que no h no ordenamento jurdico ... relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.160058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não...

    ... ), a apelante assevera configurado seu interesse de agir alegando que no h no ordenamento jurdico ... relacionado a uma demanda judicial.O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do...

    ... , em suma, que restou configurado seu interesse de agir, tendo em vista que no h no ordenamento ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do...

    ... , em suma, que restou configurado seu interesse de agir, tendo em vista que no h no ordenamento ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

    ... relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da ... INTERESSE DE AGIR – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV.BR". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da questã

    ... de que no verificava a existncia de interesse de agir, mais especificamente porque a parte ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ...

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