conceito interesse de agir

118855 resultados para conceito interesse de agir

  • Acórdão nº 1.0000.22.086916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INPEPCIA NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão deduzida pelo embargante,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021

    PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000580-83.2018.5.06.0009), 07-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÒRIO 1. Os embargos de declaração carecem de interesse de agir recursal, logo são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito, no acórdão. 2. Aqueles recursos, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...

    ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

    ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... substituto tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ...
  • Incursões na teoria geral do processo
    ... o , LXXIV, não estejam demonstrando do conceito de assistência judiciária” pelo de ... meio de exercício do direito, feito no interesse do autor, nunca como instrumento do qual se serve ... ções da ação, em torno do interesse de agir, em nossa obra ação declaratória 22 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021

    PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO

    ... º 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a ... tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade, em ...
  • Processo nº 0003037-02.2014.8.19.0079 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. 2....

    ... respectivamente,  no  conceito  de  consumidor  e  de  ... interesse ...  financiamento, não tem interesse de agir  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-62.2017.5.06.0411), 21-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSALNão sendo objeto da lide pedido relativo às horas extras, não havendo, por corolário, condenação a esse título, carece a reclamada de interesse recursal para postular "o indeferimento das verbas decorrentes da jornada de trabalho". Recurso ordinário não conhecido, no particular, por ausência de interesse recursal.

    ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não sendo objeto da lide pedido ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim verificado: ... [ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ...
  • Direito processual civil
    ... , mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... de mérito, por falta de interesse de agir superveniente ... Como sabemos, o CPC de 1973 ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... á de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de se r mais comum quando exercido ...
  • Acórdão nº 1.0707.13.009460-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO SUPERADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAS DEVIDOS Segundo posicionamento da segunda seção do o eg. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.349.453, de relatoria do Ministro Salomão, há necessidade de a parte autora...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021

    PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...

    ... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... celebrar convênios; b) ausência de interesse de agir, pois o município não comunicou à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

  • O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro

    6.1 A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do...

    ... Federal que decida se há, de antemão, interesse da União que desloque a competência. Em todos ... 106) deporia contra seu conceito, já que impossibilitaria a aplicação dos ... conformação com os preceitos abstratos de agir" (IOCOHAMA, 2008), não se agregando importância \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

    ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... substituto tributário , não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08027274420174058400), 12-12-2018

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A Preliminar de falta de Interesse de Agir, "em função da inexistência de complementação do benefício por parte da UNIÃO", éconfluentes com o exame do Mérito. II. PRESCRIÇÃO:...

    ... uma equiparação, a demanda carece de interesse de agir, no seu aspecto de utilidade, uma vez que ... do judiciário.  Pois bem, vejamos o conceito de falta de interesse de agir de acordo com ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ão dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de ... , respeito a tolerância, bem como o interesse" das minorias ... HABERMAS ensina que \"o princ\xC3" ...
  • Processo nº 0021910-94.2012.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Empréstimos Consignados. Pensionista de Militar Federal. Endividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos, Além de Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Descontos No Patamar de 30% Dos Valores Pactuados. Improcedente O Dano Moral. Custas Pro Rata e Honorários Advocatícios...

    ... de  interesse"  de  agir,  arguida  pelo  Banco  BMG\xC2" ... autora  se  enquadra  no  conceito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.

    ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... interesse de agir da prestadora por falta de sucumbência, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.081620-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.- A análise da situação fática promovida pelo MM. Juiz não configura "error in procedendo", uma vez que a averiguação da existência de...

  • Acórdão nº 1.0000.18.081620-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.- A análise da situação fática promovida pelo MM. Juiz não configura "error in procedendo", uma vez que a averiguação da existência de...

  • Acórdão Nº 0018231-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022

    COLEGIADO:  2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA                    COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS          CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO:  Adicional de Serviço Noturno RELATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.  REMANESCE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA AÇÃO AJUIZADA 

    ... SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.  ... Remanesce o interesse ... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ... no interesse processual ou interesse de agir ... 1.3 - Tutela jurisdicional se avulta ...
  • Acórdão Nº 0018600-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022

    COLEGIADO:  2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA                    COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS          CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO:  Adicional de Serviço Noturno RELATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.  REMANESCE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA AÇÃO AJUIZADA 

    ... SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.  ... Remanesce o interesse ... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ... no interesse processual ou interesse de agir ... 1.3 - Tutela jurisdicional se avulta ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.240239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO. - Não há falar-se em prescrição intercorrente, tampouco em inaplicabilidade do disposto no artigo 240,

  • Acórdão nº 1.0016.15.011315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊN

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