conceito interesses difusos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos jurisdicionados para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o ue resulta na própria defesa de um conceito mais amplo - interesses sociais -, esta Corte tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... , há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... de diagnose e terapia, em benefcio dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: ... destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... , há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
... ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... , há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ... , mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... , há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... direitos e interesses transindividuais (difusos, coletivos e ... Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento de que ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ...
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ... visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ...
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Interesses coletivos
... sem observar quais as subdivisões deste pode implicar em conceito que não corresponda à totalidade das hipóteses possíveis ... A ... I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... @@@1.3.2.1. Os interesses e direitos dos grupos e das pessoas — difusos, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ção correta, mas apenas um jogo de interesses –, o Direito perde o sentido 18 , torna-se ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... estrito, distinguem-se dos interesses difusos – que possuem “titulares ...
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O discurso de ódio na internet
... que prevalece sobre outros valores ou interesses, como a dignidade humana, a proteção da ... uma cláusula geral que contém em si um conceito jurídico indeterminado, qual seja, o de ... pessoa humana sob o enfoque dos direitos difusos. 2004. Tese (Doutorado em Direito Civil) ...
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Interesses Coletivos
... (1) Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Meio ambiente do trabalho
... que, no meio ambiente do trabalho, os interesses do homem (trabalhador) prevalecem sobre o ... porque esta visão está no cerne do conceito de meio ambiente” e arremata asseverando que ... 157) ... Os interesses ou direitos difusos pertencem ao gênero de interesses meta ou ...
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Interesses Coletivos
... sem observar quais as subdivisões deste pode implicar em conceito que não corresponda à totalidade das hipóteses possíveis ... A ... I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de ...
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Interesses Coletivos
... sem observar quais as subdivisões deste pode implicar em conceito que não corresponda à totalidade das hipóteses possíveis ... A ... I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os tran-sindividuais, de ...
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Referências Bibliográficas
... A tutela dos interesses difusos em direito administrativo : para ... ________. Interesses difusos : conceito e legitimação para agir. São Paulo: Revista ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito ... A terceira, tratará dos direitos difusos sob perspectiva objetiva, conectando com o tema ... social afetada pela relação (bens e interesses) 358 ... Sobre ele, incide o direito subjetivo do ...