conceito interesses difusos
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... , delimita, na seara jurídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de ... mais tradicionais meios de defesa dos interesses difusos do direito brasileiro. A Constituição ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS COM PRETENSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA ... ídica, do regime democrático e dos interesses" sociais e individuais indisponíveis.” ... Tamb\xC3" ... INTERESSE SOCIAL — segundo o conceito disposto no Código de Defesa do Consumidor (art ...
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Referências bibliográficas
... 2011. ________. Ações de interesses coletivos terão prioridade em tramitação e ... Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro. São ... ________. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 7. ed. São Paulo: ...
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Situações Jurídicas Coletivas no Processo do Trabalho e o Microssistema da Tutela Coletiva
... da Justiça e de gestão racional dos interesses públicos e privados, mas por assumir também ... A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, ... O conceito de difusos, segundo o art. 81, parágrafo único, ...
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Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... os direitos transindividuais em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos ... Social Mundial Policêntrico, de 2006, o conceito de direito à cidade foi definido como “o ... dano extrapatrimonial por lesão aos interesses difusos. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p. 135 ...
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Referências
... coletivas : a tutela jurisdicional dos interesses individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, ... ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Atos normativos ... Disponível em: ... Acesso ... Interesses difusos: conceito e colocação no quadro geral dos interesses ...
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A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
... INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ... INTERESSES ... (coletivos, em sentido estrito + difusos) escapam da dimensão privada do modelo jurídico ... Interesses difusos – conceito e legitimação para agir, p. 48. No mesmo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas ... ü O ...
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Ação civil pública
... o mais amplo acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não havendo exclusividade do ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) ... No âmbito ...
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Liquidação e execução das ações coletivas na justiça do trabalho
... de um direito, utilizamos neste artigo o conceito proposto por Rachid Filali Meknassi, em trabalho ... ça retributiva ao permitir a tutela de interesses e direitos individuais. A jurisprudência cumpre ... para a defesa de interesses e direitos difusos e coletivos, desvelam-se em instrumento ...
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... contexto, voltado à proteção dos interesses coletivos lato sensu, cuja titularidade não ... , os autores 19 tendem a flexibilizar o conceito de indisponibilidade material do direito, o que ... de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros ... -
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
... o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de ... airmavam, já na década de 1970, que o conceito de acesso à justiça estava a sofrer grande ... ; e (c) a defesa judicial dos interesses difusos 10 ... O grande problema com relação à ... -
Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... análise de Gérard Lebrun, ao conceito de poder está ligada a ideia de força. Um ... , a saber, do empregador, e não dos interesses coletivos, mesmo que da “empresa”. A cultura ... , enquanto o segundo cuida de “direitos difusos, buscando proteger o trabalhador como ser vivo, ...
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Decisão da Presidência nº 472419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... com decisão contrária aos interesses defendidos ... A violência ao devido processo ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.' Pode se extrair do art. 129, ... Cada qual tem seu conceito. [ ] É verdade que de princípio a ação civil ...
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Decisões Monocráticas nº 472419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... com decisão contrária aos interesses defendidos ... A violência ao devido processo ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.' Pode se extrair do art. 129, ... Cada qual tem seu conceito. [ ] É verdade que de princípio a ação civil ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda ... especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, um grupo ou de determinado ... Interesses Difusos: Conceito e Legitimação para Agir ... 6ª ed. São Paulo: ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... Até mesmo o próprio conceito ... de ilícito penal, de crime, passou a ser ... da mais adequada para compor os interesses envolvidos. A antijuridicidade mostra-se, assim, ... exemplo, danos patrimoniais ao interesses difusos. Surge aí outro critério de distinção que ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... há pelo menos um ano, e, defesa dos interesses de seus membros ou associados.” ... O mandado ... ígios que envolvam a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... O ... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...
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Ação Civil Pública e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Acesso à Justiça na Defesa de Direitos Humanos em Matéria Ambiental
O texto apresenta a problemática decorrente da inserção da Defensoria Pública no rol de legitimados ativos para propositura da Ação Civil Pública, analisa o papel daquele órgão na defesa de interesses metaindividuais, principalmente na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com objetivos definidos da seguinte forma: (i) compreender o processo histórico que...
... o papel daquele órgão na defesa de interesses metaindividuais, principalmente na defesa de ... Defensoria Pública na defesa de direitos difusos, em matéria ambiental, é um exemplo da ... Esse novo aspecto do conceito de hipossuficiente vem somar e ampliar a ... -
Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... 19. Eis o conceito: “Big Data is all about seeing and ... dados são utilizados para mapear seus interesses e predizer suas decisões. 11 Como todos os ... por lesão aos interesses difusos. Curitiba: Juruá, 2014, p. 253 ... 49 ...
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Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
... de tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos”. 3 Apesar dos antecedentes ... Interesses difusos : conceito e legitimação para agir ... 4. ed. São Paulo: ...
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Negócios Processuais Coletivos
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio processual coletivo, seja em relação aos fundamentos jurídicos que o respaldam, seja no que se refere aos limites que o condicionam, de modo que os elementos publicistas relacionados à indisponibilidade destes direitos sejam devidamente observados.
... coletivos, em especial dos direitos difusos (art. 81, § único, I, CDC) como, por exemplo, o ... ão ou disponibilidade sobre direitos e interesses coletivos na disciplina construída ... 16 Pontua-se, então, que o conceito de negócio jurídico processual não se confunde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-37.2011.5.09.0654) 15-08-2018
... Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são ... a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos. Precedentes ... Recurso de ... ão se enquadram, na atual hipótese, ao conceito de "interesses difusos", ou seja, de natureza ...
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Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... jurídica; II – Direito Ambiental: conceito, princípios, fontes e competências; III – ... A defesa dos interesses difusos. Direito Ambiental Brasileiro. Meio ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... são os legitimados para defesa dos interesses" metaindividuais dos obreiros colocados na condiç\xC3" ... que se trate de tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, pode ser ... de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito ...