conceito interesses difusos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-41.2014.5.06.0015), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. GERENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, GERENTE EXECUTIVO OPERACIONAL, GERENTE EXECUTIVO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS, GERENTE EXECUTIVO DE RETAGUARDA DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA. CARGOS DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. O exercício da função de confiança não...
... ão diz respeito a supostos direitos e interesses individuais puros ou heterogêneos. Alega que o ... , devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada ... por Rodolfo Camargo Mancuso (Interesses Difusos: conceito e colocação no quadro geral dos ... -
Petição
... , esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso ... de despesa de reparação de interesses difusos lesados, previsto no art. 13 da lei nº 7.347/85 ... relationem e preço determinável – conceito" de \xE2\x80" ...
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Referências
... : uma análise da função negativa do conceito de ação em direito penal a partir da filosofia ... Direito penal supra-individual: interesses difusos. São Paulo: ... Ed. RT, 2003 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TUTELA DIFUSA AO MEIO AMBIENTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXI, DA CR/88 E DO TEMA Nº 82 DO STF. REJEIÇÃO. CLUBE LABAREDA. POLUIÇÃO SONORA. ART. 3º, INCISO III, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 6938/81....
... ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos - FUNDIF o montante de R$ 100.000,00 (cem mil ... microssistema processual de tutela dos interesses coletivos. Nos termos do dispositivo ... tratam de poluio sonora, se enquadram no conceito de interesses difusos, transindividuais, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1655-97.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . (violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal) Não há que se falar em decisão extra petita , tampouco
... interesses individuais homogêneos sejam defendidos ... (Interesses Difusos: conceito e colocação no quadro geral dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001330-67.2013.5.06.0007), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. O exercício da função de confiança não decorre de mero ato formal interno do empregador, sendo fruto da realidade dos fatos, levando-se em consideração o princípio da primazia da realidade...
... devendo-se adotar, a partir de ent ã o, conceito amplo acerca da substitui ç ã o processual ... coletivo à quela "soma" de interesses individuais citada por Rodolfo Camargo Mancuso ( Interesses Difusos: conceito e coloca ç ã o no quadro geral dos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... democrática que pode ameaçar os interesses pessoais ou de grupo dos mais poderosos." 50 ... transindividual (direitos coletivo, difusos ou individuais homogêneos) de toda uma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... buscar um novel de mantença de seus interesses sócio econômicos, que agora se debruçavam com ... difusos e os transindividuais homogêneos ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos ... , estando a questão ambiental ligada a interesses difusos da sociedade, é constitucional a ... -
Livrem-nos da livre negociação: aspectos subjetivos da reforma trabalhista
... do nosso tempo para atender aos interesses da grande empresa e da pior espécie de ... ídica desenvolveu há poucas décadas o conceito de direitos e interesses difusos, atendendo ...
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Livrem-nos da Livre Negociação: Aspectos Subjetivos da Reforma Trabalhista
... conceito de direitos e interesses difusos, atendendo ...
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Sentença nº 1000731-48.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... 81) traz o conceito de interesses ou direitos difusos, coletivos e ...
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Por una definición común de desarrollo sostenible México-Brasil: estudio de caso a partir de los respectivos tribunales nacionales
La definición del principio de desarrollo sostenible, aunque ya muy abordada por la doctrina, merece ser objeto de atención, dado su amplio alcance, contenido y destinatarios. De esta manera, el presente trabajo tiene como objetivo establecer el marco conceptual, aunque de manera preliminar, sobre tales aspectos del principio para verificar su aplicación, a través de un estudio de caso, en los...
... básicas de los derechos o intereses difusos. Son ellas: indeterminación de los sujetos, la ... Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil. Revista de ... MANCUSO, R. C. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 4. ed. São Paulo: ... -
O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
... breve histórico na formação do conceito das APPsǡ sua evolução legal e proteção e os ... çãoȌ dos recursos naturaisǡ pelos interesses individuaisǡ coletivos e difusos na solução de ...
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Sentença nº 1000117-09.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... 81) traz o conceito de interesses ou direitos difusos, coletivos e ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... distribuição de dividendos, do interesse comum dos sócios como conceito relativo, do interesse comum dos ... 8 FRANÇA, Erasmo Valladão ... CDC, ao tratar dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos. Desses estudos, três correntes emergem da literatura jurídica para o ...
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Sentença nº 1000114-88.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-04-2023
... sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... 81) traz o conceito de interesses ou direitos difusos, coletivos e ...
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Direito de propriedade inclui preservação ambiental
Ana Carolina Nogueira: Direito de propriedade inclui preservação ambiental
... interesses além dos privados dos proprietários ... de abordarmos a concepção dos direitos difusos como limite à propriedade privada no Código ... O conceito de direito de propriedade não foi concedido pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 48000-69.2009.5.09.0671) 28-02-2018
... sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... O conceito de interesses ou direitos difusos, coletivos e ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... metaindividuais, principalmente, no campo dos interesses difusos ... 1.1. A utilização de critérios de categorização na Sociologia ... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um dado, um elemento artifi ...
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Limites à Efetiva ção Judicial do Direito à Saúde
... do Estado na esfera privada; ou seja, o conceito de direito subjetivo se enquadra melhor com os ... MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 6 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193-33.2012.5.15.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - ...
... ção coletiva se resigna à defesa de interesses ... coletivos e interesses individuais ... ao conceito contido no artigo 8º, III, da Constituição ... Rodolfo Camargo Mancuso (Interesses Difusos: conceito e colocação no quadro geral dos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... , visando à satisfação de seus interesses. 232 Entendemos que só a adoção do sistema da ... impedir os crimes contra os interesses difusos, especialmente os crimes ambientais e aqueles ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... interesses sociais e individuais indisponíveis” (grifos ... difusos e coletivos”. Lei 8.625/93 (Lei Orgânica ... , a qual, por evidente se subsome ao conceito jurídico de ... proteção ao patrimônio ... -
Função social do contrato: primeiras anotações
... õe uma nova e interessante extensão do conceito ... @I- O caminho da função social: dos bens ... -dor da "regulamentação externa" dos interesses envolvidos pela grande empresa. Sua influência ... @@c) O conceito tradicional de interesses difusos ... Conceito que sem dúvida se embica com o de ...