conceito laico
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Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico e Liberdade de Crença e de Cult o são premissas ... religiões sem Deus, que propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade transcendental." E aqui ...
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Decisão monocrática Nº 1099099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... repercussão geral pelo provimento do recurso defendendo que “o conceito" do Estado Laico impõe o tratamento neutro e isonômico de todas as religi\xC3" ...
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Paradigmas em criminologia e relações raciais
O texto trata, num primeiro momento, das mudanças do paradigma na Criminologia e da relação entre Criminologia e racismo para propor a existência de três grandes momentos relativos ao debate acerca da questão criminal e das relações raciais: primeiro, a emergência do paradigma etiológico e sua relação com as teorias raciais; segundo, o surgimento do paradigma da reação social e sua...
... paradigmas em Criminologia podem ser pensados a partir do uso do conceito de raça e da construção de perspectivas críticas do racismo. Nesse ... ções substituem o medo das raças inferiores pelo conceito laico e “impessoal” de periculosidade ... -
Bíblia em Câmara de Vereadores não viola princípio da laicidade, diz TJ-SP
Bíblia em Câmara de Vereadores não viola princípio da laicidade
... Contudo, a ação foi julgada improcedente. ... "O conceito do Estado laico relaciona-se a neutralidade estatal, mas não preconiza o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta “pretende sintetizar a ... complementariedade entre as noções de Estado laico e a liberdade de ... crença e de culto. Isso foi muito bem detalhado pelo ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Somente no final do século XIX, a obra paradigmática de Albert Venn Dicey teve a preocupação de esclarecer tal conceito", considerado por este último autor como eixo central do direito britânico, talvez mesmo mais importante que a própria “supremacia do parlamento\xE2\x80" ... -
Laicidade: o aspecto da separação
... análises em torno dos desafios a serem enfrentados pelo do Estado laico atual. Jaqueline Costa-Lascoux, por exemplo, logo no início de uma de ... da época do surgimento do Estado dependerá, em grande parte, do conceito de Estado que se tenha à disposição. Cf. HELLER, Hermann. Teoria del ...
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... não havia menção ao nome de Deus, sendo então como um país laico, retirando o catolicismo como religião oficial, tornando-se um neutro, e ... O conceito colocado mostra que, ao tratar de situações que envolvam desigualdade ...
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TJ-SP manda prefeitura apagar frases cristãs de praça feita com dinheiro público
TJ-SP manda prefeitura retirar inscrições religiosas de praça
... público para construir praça com temática religiosa fere o conceito de Estado laico. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público ... -
Análise filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas
A partir da análise da evolução da sexualidade, discutimos a família poliamorista e alguns julgados dos tribunais superiores sobre o tema.
... Primeiramente, analisamos como a evolução do conceito de família nos leva a compr eender o modelo de entidade familiar ... da afetividade, autonomia pri vada, plura- lidade familiar, estado laico e no v alor supremo da dignidade da pessoa humana. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... -
Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
... É emblemática a construção do conceito de “igualdade formal” – já chamada de “fantasia jurídica da ... ário da Câmara Municipal de Porto Ferreira: “O conceito do Estado laico relaciona-se à neutralidade estatal, mas não preconiza o ateísmo, sendo ...
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Direitos individuais e coletivos
... ão do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de forma pacífica e definitiva ... O Estado laico, secular ou não confessional deve ser compreendido como aquele que ...
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A inconstitucionalidade da ideologia de gênero
... próprio de deus, logo a adjetivação cabe como luva à mão ao conceito de ideologia de gênero ... a ideologia de gênero é mais uma daquelas ... moral, muita bobagem também tem sido dita acerca do estado laico ... estado laico é um conceito restritivo e que significa, apenas e ...
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Autonomia para o suicídio assistido no contexto dos direitos da personalidade e do direito ao envelhecimento saudável
... de direito era predominantemente aceita, embora ainda ligada ao conceito de direito subjetivo das relações patrimoniais, mormente a propriedade ... de pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.”(PIOVESAN, 2006, p. 19-20). Assim, nenhuma descrição inequívoca do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem ... o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira ...
- ‘A igreja vem em primeiro lugar’, diz sociólogo sobre expoentes da universal
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... ões religiosas é a de não-identificação (conhecido como Estado laico). Entretanto, há que se ter presente que mesmo a não-identificação ... Enquanto a laicidade se mostra um conceito pacífico, o laicismo é um conceito beligerante, aquela é princípio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068190-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. Parece-nos, a essa altura, que...
... conceito aristotélico envolve, ... por certo, naturalmente, todas as outras formas ... “Estado Laico” e começaram a sua efetividade: ideal de organização social ... -
Laicidade e o estado: as diferentes relações estado-religião e as medidas da laicidade
O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego do método bibliográfico, realizar um estudo inicial sobre o significado da laicidade no Brasil. Para tal, inicia-se estabelecendo conceitos basilares de Estado, o que são religiões, e a relação histórica do último com as origens do primeiro. Passa-se a definir conceitos sobre o que é laicidade, diferenciando-se de laicismo e até...
... 1 Estados e religiões. 2 Laicidade: um conceito. 3 As diferentes relações EstadoReligião e as medidas da laicidade ... O que é laico para determinado grupo é discriminatório para outro, ou mesmo uma ... -
Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, ... rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermenêuticos. Carlos ...
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Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95 ... rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermenêuticos. Carlos ...
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A modo de conclusão
A MODO DE CONCLUSÃO ... O Estado laico: processo e gradação ... Finda a apresentação e a análise das ideias ... Assim, mostra-se mais adequado utilizar o conceito de laicidade, tendo em vista não a determinação de um momento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068190-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. RECURSO DE AGRAVO DE...
... qualquer das partes ou examináveis de ofício. Sobre o conceito de ... omissão, relevante, mais uma vez, citar PONTES DE MIRANDA ... etc., idealizaram a eficácia jurídica do “Estado Laico” e ... começaram a sua efetividade: ideal de organização social ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed. Introdução e tradução: A ... , la forma de gobierno republicano, representativo, democrático, laico y popular, teniendo como base de su división territorial y de su ...