conceito lancamento
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a proteção da entidade familiar no seu conceito" mais amplo\" ... (STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se enquadram no conceito" clássico de faturamento; b) ainda que haja outras\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... se subsume ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF). Aplica-se, por ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito de gás liquefeito de petróleo ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0203801-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA ...
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Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, INC. I, DA CR⁄88). ACÓRDÃO E RAZÕES ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à parcela da base de cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas parcela do quantum depositado) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230095 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). COBRANÇA. VARIAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO E DA OTN. EXORBITÂNCIA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
... RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ... - Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE...
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, INC. I, DA CR⁄88). ACÓRDÃO E RAZÕES ... -
Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhida indevidamente pelo contribuinte está incluída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2006/0254736-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhida indevidamente pelo contribuinte está incluída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Interno do Supremo Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...