conceito lancamento
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio...
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... e lançamento — importa grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
...conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como a ...