conceito legitimidade passiva

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  • Acórdão nº 2012/0033343-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. CONCEITO LEGAL DE AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR OU ORDENAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA AGRICULTURA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO. NOVAS VAGAS...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSPETOR ALFANDEGÁRIO OU DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANALISE DE NORMAS INFRALEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Discute-se...

  • Acórdão nº 2011/0305823-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAR O DIREITO DO RECORRENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTO SOB NÍTIDO ENFOQUE...

  • Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/MG / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão nº 1.0000.04.411111-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2005

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONCEITO DE AUTORIDADE – PODER DE DECISÃO – IMPETRAÇÃO ERRONEAMENTE DIRIGIDA – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. - No contexto do mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele agente que, investido de poder de decisão, determina, pratica ou aprova o ato criticado, detendo competência

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONCEITO DE AUTORIDADE – PODER DE DECISÃO – ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/AL/jr. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...ACV/FGV / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...ACV/FGV / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    PROC. Nº TST-RR-416.079/98.4 SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/AL /st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdãos nº 991090317760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO - DECISÃO - EXCLUSÃO DE COEXECUTADA - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EXECUÇÃO - COMERCIANTE INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO

    ... DE COEXECUTADA -ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA -RECURSO PROVIDO . 1. ...

  • Acordão nº 20080540400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Novembro de 2008

    Cartório Extrajudicial e Tabelião - Legitimidade passiva "ad causam". O conceito de 'Oficial de Registro' encontra-se estabelecido no artigo 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sendo que referida Lei, para todos os efeitos, funde e confunde a pessoa física do registrador (notário ou tabelião) com a do Oficial de Registro (Cartório), mormente considerando que a citada lei...

    ...sentença de origem, declarar a legitimidade de parte da Dra. Deusa Mara Monteiro de Almeida para figurar no ...

  • Tributário
  • Acórdão nº 2012/0252518-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a

  • Acórdão nº 2016/0196448-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...

  • Da ação

    Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos...

  • Acórdão nº 2015/0326149-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO IPTU. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a...

  • Acórdão nº 2015/0035315-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Relativamente à legitimidade passiva para o...

  • Acórdão nº 2011/0164566-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GDAJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. DECRETO 7.392/2010. COMPETÊNC

  • Acórdão nº 2015/0189226-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE CNPJ. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA. RESP 1.162.307/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. Inexiste ofensa ao art. 535...

  • Decisão Monocrática nº 5007711-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar a manutenção dos convênios destacados no ofício de n. 768/2016/GIGOV/CR (OFIC14, evento 1), e consequentemente, ativos os contratos de ns. 805501/2014, 814680/2014 e 809630/2014,

    ...Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais'. 1. A legitimidade passiva da Caixa ...

  • Decisão Monocrática nº 5003882-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Março de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra a decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar a manutenção dos convênios destacados no ofício de n. 768/2016/GIGOV/CR (OFIC14, evento 1), e consequentemente, ativos os contratos de ns. 805501/2014, 814680/2014 e 809630/2014, o...

    ...Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais'. 1. A legitimidade passiva da Caixa ...

  • Decisão Monocrática nº 5003882-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Março de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra a decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar a manutenção dos convênios destacados no ofício de n. 768/2016/GIGOV/CR (OFIC14, evento 1), e consequentemente, ativos os contratos de ns. 805501/2014, 814680/2014 e 809630/2014, o...

    ...Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais'. 1. A legitimidade passiva da Caixa ...