conceito legitimidade passiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/MG / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão nº 1.0000.04.411111-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2005

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONCEITO DE AUTORIDADE – PODER DE DECISÃO – IMPETRAÇÃO ERRONEAMENTE DIRIGIDA – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. - No contexto do mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele agente que, investido de poder de decisão, determina, pratica ou aprova o ato criticado, detendo competência

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONCEITO DE AUTORIDADE – PODER DE DECISÃO – ...

  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO...

    ...LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ...17 do Código de Defesa do Consumidor estende o conceito de consumidor àqueles que sofrem a consequência de acidente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/AL/jr. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...ACV/FGV / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...ACV/FGV / st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    PROC. Nº TST-RR-416.079/98.4 SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...

    ...2ª Turma. ACV/AL /st. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento ...

  • Acórdãos nº 991090317760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO - DECISÃO - EXCLUSÃO DE COEXECUTADA - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EXECUÇÃO - COMERCIANTE INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO

    ... DE COEXECUTADA -ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA -RECURSO PROVIDO . 1. ...

  • Acordão nº 20080540400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Novembro de 2008

    Cartório Extrajudicial e Tabelião - Legitimidade passiva "ad causam". O conceito de 'Oficial de Registro' encontra-se estabelecido no artigo 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sendo que referida Lei, para todos os efeitos, funde e confunde a pessoa física do registrador (notário ou tabelião) com a do Oficial de Registro (Cartório), mormente considerando que a citada lei...

    ...sentença de origem, declarar a legitimidade de parte da Dra. Deusa Mara Monteiro de Almeida para figurar no ...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HAVERES SOCIAIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ... Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do ... na Economia, explicações Técnicas; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execução de despesa ...

  • Da ação

    Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos...

  • Acórdão nº REsp 1228224 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto...

    ...Afirma que:. O INSS não tem legitimidade passiva na presente ação, que objetiva o cancelamento de ...Assim, tomando o conceito de legitimidade passiva ad causam como qualidade para estar em ...

  • Acórdão nº 2011/0002004-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto...

    ...Afirma que:. O INSS não tem legitimidade passiva na presente ação, que objetiva o cancelamento de ...Assim, tomando o conceito de legitimidade passiva ad causam como qualidade para estar em ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...4. Das comissões de conciliação prévia. 4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no ... da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;. . No aspecto, relevante ...133). Carência de ação — Ilegitimidade passiva ad causam. A ação, modernamente, é um direito autónomo e ...

  • Acórdão nº 0105488-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – REJEITADA – COMPROMISSO PESSOAL QUANTO À DÍVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL/CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM QUE HAJA FATO IMPREVISÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. A prefacial levantada pela parte...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ...Não é de hoje, portanto, que se discute a legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis nos textos ... restará o poder legal de proclamar a solidariedade passiva entre todas elas em face do crédito do empregado. Como se vê, a ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ...Não é de hoje, portanto, que se discute a legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis nos textos ... restará o poder legal de proclamar a solidariedade passiva entre todas elas em face do crédito do empregado. Como se vê, a ...

  • Da advocacia

    ...DJ 15.08.1994). "Revisão criminal. Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ...414. · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485. No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. LACUNA. INTERPRETAÇÃO. 1 - O contrato ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil ..., o Tribunal pode pronunciar de ofício a ilegitimidade passiva, falta de pressuposto processual etc. Para parte da doutrina, a ...1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ao Juiz do Trabalho ou de Direito para recorrer, nesses casos. A ...

  • Da execução

    ... particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. O ingresso do cessionário no processo, como ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo .... 15) solidariedade passiva. Momento de sua invocação: A solidariedade passiva pode ser ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... público deixou de existir como pressuposto da legitimidade constitucional de regulamentação profissional por lei ... necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e ...6.316/75. Precedente do sTf. sUs. Legitimidade passiva. Dispositivos não prequestionados. súmula n. 282/sTf. ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    . 1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de conflitos existentes ...CARTÓRIO COMO EMPREGADOR TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DE PARTE DO NOTÁRIO. A atividade cartorária é por excelência ...Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para revelação a ex-empregada, do ...