conceito legitimidade passiva
- Acórdão, Processo nº 5000659-89.2021.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-58.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. Considerando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1
... ostentam legitimidade para integrar o polo passivo da ação ... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... passa primeiro pela verificação da legitimidade de indicação do Gerente-Executivo de Agência ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão, Processo nº 5002814-22.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... , preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende ver afastada a ... desse imóvel, resta evidente sua legitimidade passiva para a presente demanda, na qual os ... ÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE "CRÉDITO" PREVISTO NO ARTIGO 49 DA LEI N° ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156191-36.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CÂNCER DO TIPO MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTROM (CID10. C88.0), TAMBÉM CONHECIDO COMO LINFOMA LINFOPLASMACÍTICO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO PARA ... DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA ... CONCEITO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM ... -
Acórdão nº 1.0431.18.003317-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CONFIGURADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PLACA CLONADA - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO -...
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Acórdão nº 1.0431.18.003317-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CONFIGURADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PLACA CLONADA - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.152534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A COPASA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade para a demanda, por conceito clássico...
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Decisão Monocrática nº 5003882-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais' ... 1. A legitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 5007711-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2017
... Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais' ... 1. A legitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 5003882-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais' ... 1. A legitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 5003882-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... Controvérsia sobre a abrangência do conceito de 'ações sociais' ... 1. A legitimidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 353-73.2017.5.09.0000) 28-11-2017
... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ...
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Acórdão nº 1.0518.14.007733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA - EXPRESSA ANUÊNCIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1- A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que esse direito caracteriza-s
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Acórdão nº 1.0518.14.007733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA - EXPRESSA ANUÊNCIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1- A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que esse direito caracteriza-s
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Peças prático-profissionais
... Esteja atento para a legitimidade (ativa e passiva), para o órgão competente para ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ável o CDC à hipótese, persiste a legitimidade ... ativa do IDEC; não havia litispendência; e ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... Medina. A ação coletiva passiva: o retrospecto histórico de uma ... necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... proferiu decisão na qual declarou a legitimidade" passiva da CAIXA, concedeu o benefício da justi\xC3" ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102913320194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810291-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO: Rogerio Aleixo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... alega, em síntese: 1) ilegitimidade passiva em relação aos associados da impetrante cujas ... apontada, de modo que a sua legitimidade passiva ad causam se restringe aos associados da ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... -
Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... a) legitimidade para agir ( legitimidade ad causam) ; ... c) ... a legitimidade ad causam , seja ativa ou passiva, é a autorização para que alguém discuta em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... subjetivos e objetivos, como legitimidade, interesse processual, representação regular, ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Acórdão Nº 0010052-29.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... Diz que a parte exequente não detem legitimidade para figurar no polo ativo "referente ao contrato ... da discussão referente a ilegitimidade passiva da impugnante para responder pela subscrição ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... , preliminarmente, que: a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, tendo em vista que o ... , o interesse e a consequente legitimidade do seu Presidente para figurar no polo passivo do ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... 2. A legitimidade para a ação é verificada sob a ... não ostentando, portanto, a legitimidade passiva ... ad causam ... defendida ... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ...