conceito legitimidade passiva
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 296-50.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... 2. A legitimidade para a ação é verificada sob a ... não ostentando, portanto, a legitimidade passiva ... ad causam ... defendida ... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ... -
Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESCABIMENTO. ... legitimidade passiva ... atuação, dentro do conceito de microrregiões geográficas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000665-60.2019.5.07.0024), 2019-09-05
... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA ... A primeira ... ora pleiteados, por não se enquadrar no conceito" celetista de empregador ... Não lhe assiste raz\xC3"ão ... A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOFRIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS - ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO, BENS MÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280007-94.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) A autora ajuizou a presente demanda, em 30/10/2017,...
... 2) Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo terceiro ... Réu/primeiro ... circunstância não afasta a legitimidade da Instituição Financeira para ... figurar no ... pelo qual não pode ser inserida no conceito de ... consumidor do artigo 2º, do CDC, mas, ... -
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... especial para alienar ; c) Legitimidade (ex.: presença de outorga uxória); d) ... – legitimidade passiva: é do autor do esbulho; se se tratar de terceiro ...
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Acordao N° 1250398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da empresa. Atraso na entrega da unidade. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Mantida condenação por lucros cessantes. Termo final. Expedição de carta de habite-se. Sentença parcialmente reformada. 1. A relação em exame é acobertada pelo código de defesa do...
... REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. ATRASO NA ... ENTREGA DA UNIDADE ... envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos ... Assim, a legitimidade passiva da ré ... decorre do princípio da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido ... algumas das ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... , quanto a quem deva recair a legitimidade passiva da demanda. Regiamente a norma legal aduz-se que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335680-14.2013.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Do agravo retido. Trata-se de agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa
... ACOLHIMENTO ... APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE ... AFASTA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, ... caput, ... o apelante a legitimidade passiva da CEDAE, bem como a ... existência de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... sentido, “Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do ... LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0400.17.002931-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDAS - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MORAIS -INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE.O
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Acórdão nº 1.0400.17.002931-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDAS - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MORAIS -INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE.O
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Acórdão nº 1.0000.21.245757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - LOTEAMENTO EMBARGADO - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. Considerando que a pretensão posta em juízo se pauta no embaraço administrativo e embargo do loteamento,...
- Decisão Monocrática Nº 5050626-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 70085115251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... REJEITADA A PRELIMINAR RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. COBERTURA DE INVALIDEZ ... ção fática também não se enquadra no conceito de Invalidez Permanente por Acidente. A perícia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205521-85.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ESGOTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. EXTRAVASAMENTO. SERVIÇO PRECÁRIO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que encontra-se preclusa diante do julgamento da apelação que reformou a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida anteriormente nestes autos. 2....
... MIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FA- ... 5. Com efeito, o autor enquadra-se no conceito de ... consumidor descrito no artigo 2º do ... -
Acórdão nº 1.0525.14.008097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO DO PRODUTO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO - REPRESENTANTE LEGAL DA FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVER DE REPARAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.- É parte legítima para responder pelos defeitos no veículo sinistrado, a representante exclusiva da marca fabricante do caminhão, apresentando-se como tal...
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Acórdão nº 1.0525.14.008097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO DO PRODUTO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO - REPRESENTANTE LEGAL DA FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVER DE REPARAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.- É parte legítima para responder pelos defeitos no veículo sinistrado, a representante exclusiva da marca fabricante do caminhão, apresentando-se como tal...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
Jurisprudência - Urbanismo - Legitimidade Passiva - Prefeitura ... Ações civis ... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ...
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Processo nº 0032152-78.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ilegitimidade passiva e que agravado não tem direito de ... 1.Agravada tem legitimidade" para figurar no polo passivo ... da lide,\xC2" ... 3. Conceito ...
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Processo nº 0005448-27.2016.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... , a alegação de ilegitimidade passiva da ... Asserção, segundo a qual a legitimidade das ... partes deve ser ... apelante no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086990-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DEIXADA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIA INVÁLIDA, FILHA DE POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 1º § 3º, DA LEI Nº 3.189/99. SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE ESTATAL E O RIOPREVIDÊNCIA NAS CAUSAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS
... LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. ART. 1º ... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... BAIXA RENDA. EC Nº 20/98. DEMONSTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... para processar e julgar a lide, a legitimidade do MPF para propor a demanda em epígrafe, bem ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... que diz respeito à aduzida ilegitimidade passiva ad causam do RECORRENTE, por aplicação dos ... -
Acórdão nº 0002854-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS E ... Assim, há legitimidade passiva do banco depositário ... para responder ... postula na causa ... O conceito de interesse processual (artigos 267, VI e ...
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Direito processual civil
... ão de que "em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de ... 275 do CC , que regula a solidariedade passiva: ... » CC/2002. Art. 275. O credor tem direito ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...