conceito leis ordinárias
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se ... VEREADOR DEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO AJUIZADA PELO MPE ... -se o princípio da anterioridade não só a leis propriamente ditas, mas a qualquer alteração ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 3.2 O conceito de serviços e a evolução da jurisprudência no ... E, na seara tributária, as leis" complementares 37 são os instrumentos, por excel\xC3" ... Membros, em suas legislações ordinárias, como hipóteses de incidências tributárias a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... privado, quando não houver normas ordinárias que disciplinem tal situação ... O Chile ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... NÃOREVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212 E 8.213/91 ... RECEPÇÃO ... Em discussão estava a abrangência do conceito de valor ... aduaneiro contido no art. 149, § ... impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, se não ... houve decisão da Suprema Corte ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... não é necessária no país ( ... ); c) o conceito de minoria apta a ensejar uma ação positiva ... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sejam representados por ações ordinárias nominativas ... § 2º - A portaria que conceder ... , além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... o conceito de renda, a realização da renda como ... -se como receita, além das receitas ordinárias da entidade empresarial, isto é, “os ... planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: nov. 2014 ... CoSTA, ...
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Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... ; em tal caso, ao interessado, ainda restarão as vias ordinárias para discutir a causa, sendo, portanto, uma decadência instrumental, o ... in-terpretado em sentido amplo, abrangendo os decretos federais, as leis" estaduais e as leis municipais ... V- Recurso especial não conhecido.\xE2\x80" ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de constitucionalidade a partir dos ... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... primários (leis complementares e ordinárias, mediadas provisórias, leis delegadas etc.), ...
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... todo o ordenamento jurídico (o que inclui leis extravagantes), inclusive das hipóteses de bens ... ao vizinho, exceto as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha ... São proibidas ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 467 de 2017 introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) um capítulo específico ... teletrabalho, traçando limites para o conceito, o que antes era feito apenas pela doutrina e ... ao labor em extraordinárias e ordinárias. Sob esse ângulo, ao passo que estas dizem ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... e teleológico, tal como levados em conta na inter-pretação das leis, em geral ... Desconsiderado o caráter legal da constituição e ... , são as que decorrem de julgados das instâncias ordinárias que optaram por interpretações ofensivas à Constituição, muito embora ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Da mesma maneira como existem leis naturais a reger o universo e conflitos de ... 2.6.1 Ação rescisória ... 2.6.1.1 conceito ... A ação rescisória constitui ação ... , por meio de ação ajuizada nas vias ordinárias, pleiteie os mesmos direitos (Lei nº ...
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Elementos da análise institucional
... de o Judiciário fazer e atualizar leis ( case law ), criticada por Bentham, e a respeito ... Embora no texto original de O conceito do direito não ficarem bem reveladas suas ... estabelece que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional ...
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Da advocacia
... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... 13 DO CPC. 1 - Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... , mas na qualidade de leis ordinárias; E: incorreta, o fenômeno da deslegalização ...
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Direito Tributário
... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... ório para atender a despesas extra-ordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 706 Entretanto, as leis e atos normativos estaduais têm, muitas vezes, ... , impassível de restrição por leis ordinárias ou atos do Poder Executivo estadual, sobremais ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... indefira, deverá remeter às vias ordinárias ... 8.5.2 Retificação bilateral ou ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ... 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não ...
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Direito Desportivo Internacional
... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras ... outros temas, estabelecendo verdadeiras leis aos integrantes do “mundo olímpico” ... também ocorre por força de leis ordinárias e atos administrativos que não foram, ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... ; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... Isso porque as instâncias ordinárias adotaram entendimento em consonância com a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Acórdão nº 2006/0277775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimoniais não compreendidos no conceito de renda ... No plano das leis ordinárias ...