conceito leis ordinárias
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Acórdão nº 2006/0250367-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 225); e, b) "O conceito de faturamento, receita, renda utilizados pelo ... que tenham origem em medidas provisórias ou leis ordinárias, pois é conceito de direito privado ...
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Direito constitucional
... de acesso as vias processuais ordinárias. ( ... )"RMS 21504 DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... em 25 de dezembro de 2003, uniformiza o conceito de tráfico de pessoas e torna-se um instrumento ... jurídico brasileiro possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... , a casa em que se conservavam os livros das leis, escrituras públicas, contratos, tratados com ... ções maiores, pois defere às leis ordinárias não só a regulamentação de seu exercício ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... A Consolidação das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença ... e documentos nas instâncias ordinárias que o acordo anteriormente homologado em juízo, ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... membros, serão equivalentes às leis ordinárias ... (D) três quintos dos votos dos ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... ão do valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização, salvo em casos ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... ção, mas concedido antes da vigência das Leis ns. 8.213/1991, 9.032/1995 e 9.528/1997; ainda ... In casu, reconheceuse nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... /88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... 98 ... conceito de responsabilidade jurídica para abranger as ... ordinárias), de modo a reconhecer a tutela integral e ...
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As normas legais
... Distrito Federal e os Municípios têm suas leis orgânicas, que estatuem esses Entes Federados ... No conceito de autonomia municipal e distrital está ... partir daí, seriam notadas como leis ordinárias ... Criou-se um tertium genus , uma ...
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Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... antes, como se impõe em situações ordinárias" ... Além das decisões cautelares, ou de urg\xC3" ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, ... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... , Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos, Resoluções e ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... E, a partir desse conceito", é possível determinar critérios de identifica\xC3" ... de forma bastante complexa, por meio das leis ordinárias que o regulam ... Destacamos o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... âmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das ... 2.2. As críticas dirigidas ao conceito do desenvolvimento sustentável. 2.3. O direito ... a interpretação adequada das leis ordinárias e do exercício correto dos espaços de poder ... -
Sistema constitucional tributário
... seu desenvolvimento e integração, mediante leis ordinárias, costumes e interpretações ... A controvérsia entre tipo e conceito é ínsita a qualquer ramo didaticamente ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... expressos na Primeira Emenda, proíbe leis que visem a limitar tal direito, o que torna algo ... Um dos objetivos se aproxima do conceito americano, ou seja, a (i) busca da verdade, que ... Após ter sido condenado nas cortes ordinárias, 66 a editora Springer impetrou uma reclamação ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, é possível a fixação de regime aberto e a ...
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Sistema constitucional tributário
... MUTAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE MERCADORIA ... validade das ... Jorge Costa que “(…) basta examinar as leis estaduais para que se tenha ideia de quão ... “quantas forem as distintas leis ordinárias municipais que concretamente tenham exercido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... referidas pelas legislaturas ordinárias" ... Assim, só as normas materialmente ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... referidas pelas legislaturas ordinárias” ... Assim, só as normas materialmente ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98 ... Portanto, embora criticável ... ário ao que decidiram as instâncias ordinárias dependeria do reexame do contexto ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suporte financeiro, as reuniões ordinárias a que se refere o caput deste artigo poderão ser ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ... -se o regime jurídico da consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 62. Os Conselhos Federal e ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... 8 Na visão sieyèsiana, o conceito de Estado – enquanto ordem jurídica – nasce ... ou a maioria simples das leis ordinárias. 10 A Revisão Constitucional será realizada ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... ção de advogado nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho ( vide Súmula 425 do ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ...