conceito má fé
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar ... Pena cumprida no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente de inveno ter de se referir a uma nica inveno ou a um grupo de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de utilidade ter de se referir a um nico modelo principal, que poder incluir ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 23 ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos ...
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Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
... extemporaneamente, mesmo após o indeferimento, sob protesto, do pedido de dilação de prazo, não veio com a defesa nem se enquadra no conceito de documento novo, tampouco foi justificada a impossibilidade de utilização à época, circunstâncias excepcionadas pela lei. Não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-52.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... artigo 18 do CPC, porquanto caracterizada a litigância de má-fé do reclamante, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158277520194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815827-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DOS RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA POR MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. FALTA DE...
... 11750785), a atitude da agravante visou oportunizar à parte ré a citação pessoal em detrimento da ficta, o que não se coaduna com o conceito de má-fé processual ... Por tais fundamentos DEFIRO o pedido de tutela provisória para sustar a aplicação da multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-87.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA ... SERVIDORA ... IMPETRANTE, QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL ... IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 2012/0195032-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... conceito ... de lei federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 399 ... do STF. Precedentes ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no ... conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As decisões definitivas condenatórias ou absolutórias, que correspondem ... com exatidão ao conceito de sentença na sistemática do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ... que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se ... enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... 18 do DL 25⁄37 –, já que prejudica a visibilidade dos bens tombados. Assevera que a concretização do conceito de "vizinhança" mantém estreita relação com o conceito de "redução⁄impedimento da visibilidade do bem tombado", conceitos esses que devem ser ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divulgação. ( ... ) § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou ... empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ... que \xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura ...
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Litigância de má-fé e o direito de defesa
... 5e, LV, da CF) e ainda o princípio geral de direito, de que ninguém poderá ser condenado, sem antes ser ouvido? ... @1. Conceito de litigância de má-fé ... A litigância de má-fé deve ser considerada como aquelaatitude tomada por algumadas partes ou por terceiro ...
- Acórdão nº 36954 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceito a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição ...