conceito matéria ordem pública
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10. Para os ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... , e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos ... Ações programáticas: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... Parágrafo único. Quando, no ... ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ções, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... #Partes ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... § 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na ... para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... matéria ... para assegurar a ordem pública ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las disposiciones que en esta materia regulan el derecho a alimentos y las que ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las reglas que establecen ... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1660/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... de seus pressupostos, que se inserem no conceito de matéria de ordem pública. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-690/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... de seus pressupostos, que se inserem no conceito de matéria de ordem pública. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3100/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... de seus pressupostos, que se inserem no conceito de matéria de ordem pública. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3702/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... de seus pressupostos, que se inserem no conceito de matéria de ordem pública. O ...
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Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... Superior de conhecer dessa matéria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ... III - Sobre a matéria, precedente do col. ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem ...
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... matéria ...