conceito objetiva responsabilidade
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do SFB ... § 3º O contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... ários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-42.2015.5.06.0010), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. Não existem elementos nos autos que permitam estabelecer um nexo entre a moléstia que acometeu o empregado e suas atividades laborativas. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, ao qual é equiparada a doença ocupacional, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não...
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000394-02.2020.5.06.0232), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Em se tratando de acidente de trabalho, ao qual é equiparada a doença ocupacional, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas...
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-16.2020.5.06.0171), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURADA. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único); outra, de...
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR ... - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-57.2013.5.06.0142), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Em se tratando de acidente de trabalho, as reparações passíveis de serem exigidas podem estar fundadas na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (CC, art. 927, parágrafo único); ou na teoria subjetiva, no âmbi
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Em se tratando de ... fundadas na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002168-41.2011.5.06.0181), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO. Para caracterização do dano moral, necessário se faz a prática do ato ilícito do agente, o prejuízo e o nexo da causalidade entre o dano e o ato, sendo do autor da ação o ônus da prova de tais requisitos, havendo...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA Ç Ã O POR ... TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. N Ã O APLICA Ç Ã O. Para caracteriza ç ã o ... objetiva, n ã o atrelada ao conceito" de culpa, é aplic á vel na esfera previdenci \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-97.2018.5.06.0182), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURADA. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único); outra, de natureza civil,
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-68.2015.5.06.0161), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. Não existem elementos nos autos que permitam estabelecer um nexo entre a moléstia que acometeu o reclamante e suas atividades laborativas. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, ao qual é equiparada a doença ocupacional, duas podem ser as reparações...
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001197-11.2012.5.06.0023), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A matéria referente a acidente de trabalho típico, suscitado pelo autor, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. De fato, em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A mat é ria referente a ... , fundada na teoria da responsabilidade objetiva, n ã o atrelada ao conceito de culpa, aplic á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001867-46.2011.5.06.0391), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Afastada a hipótese de doença ocupacional, inclusive com apoio em pronunciamento do corpo médico da Previdência Social, que concedeu ao reclamante auxílio-doença comum (cód. 31). Ademais, em se tratando de
... Ç Ã O, AINDA, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Afastada a hip ó tese ... , fundada na teoria da responsabilidade objetiva, n ã o atrelada ao conceito de culpa, aplic á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBJETIVA. ... OBRIGAÇÕES ... conceito ... às obrigações de responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001451-09.2010.5.06.0005), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A matéria referente a acidente de trabalho típico, sofrido pelo reclamante, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva do empregador, baseada na culpa. De fato, em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na...
... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A mat é ria referente a ... , fundada na teoria da responsabilidade objetiva, n ã o atrelada ao conceito de culpa, aplic á ... -
Acórdão nº 2013/0243654-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO...
... AUTOMOBILÍSTICO. ... RESPONSABILIDADE ... enquadre no conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-44.2020.5.06.0233), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único); outra,...
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ... -
Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ... conceito ... passivo de demanda que objetiva ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001866-19.2017.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (CC, art. 927, parágrafo únic
... : uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, ...