conceito principio celeridade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... por finalidade a celeridade" na solução dos litígios. Assim,\xC2" ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ... ção de habeas corpus, em virtude da celeridade e urgência no procedimento. Além disso, a Corte ... 564). Assim, em princípio, a prisão do depositário infiel é autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... se coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS...
... do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... 3 - O recurso de revista também não alcan\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O ... , de forma indelével, para assegurar a celeridade no cumprimento das decisões judiciais e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1525/1997-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Muito embora, contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte, tenha sido aplicada pelo Tribunal Regional a Lei nº 9.957/2000 ao caso em tela, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, verifica-se que no exame deste houve pronunciamento expresso sobre o tema de mérito, não acarretando qualquer...
... 794 da CLT ... e do princípio de economia e celeridade processual ... Recurso ... que der a exata subsunção dos fatos ao conceito contido na norma aplicável ao caso concreto ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado ... Ações ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A ... utilização pela Devedora ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
O Supremo Tribunal Federal descumpre os próprios vetores criados para que, de forma objetiva, se caracterize o princípio da insignifiância. Porém, o sistema objetivo fia prejudicado por critérios subjetivos do julgador, que muitas vezes analisa o passado do réu e não o fato em questão, o que acaba gerando injustiças e morosidade processual. O STF levou em consideração, no HC 114.340,...
... O conceito da insignificância é de difícil sintetização, pois escassa é a boa ... julgar os processos, saudando, dessa forma, o princípio da celeridade processual ... O conceito do princípio da insignificância também é ... -
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
... conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a ... para todas as partes, que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, ... como que os Princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual também são respeitados e ... -
Translatio Iudicii e o Código de Processo Civil de 2015
A translatio iudicii já estava prevista no Código de Processo Civil de 1973, mas aplicada somente nos casos de declaração de incompetência relativa. Com o Novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, houve uma grande mudança com relação a esse princípio, prevendo a aplicação da translatio iudicii também nas decisões de declaração de incompetência absoluta. A análise desse princípio é...
... grande mudança com relação a esse princípio, prevendo a aplicação da translatio iudicii ... , pois sua aplicação visa trazer mais celeridade ao processo e garantir a ele uma duração ... conceito de jurisdição e suas características. É ... -
Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou os Embargos de Declaração constante do evento 42, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da...
... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO ... Dinamarco nos aponta o caminho para o conceito de probabilidade, estabelecendo que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 2.0000.00.461953-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 461.953-6 - 31.3.2005 UBERABA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - DEVER DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE DANO PESSOAL - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - VALOR A SER...
... - FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - DEVER DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE DANO PESSOAL - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - VALOR ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... -
Processo administrativo tributário. Princípio da eficiência e tramitação processual
... , em síntese, apresentar breves considerações acerca do conceito, alcance e respectiva aplicabilidade do princípio da eficiência no ... (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade) ... Para fins do presente estudo, passaremos a discorrer ...