conceito principio do contraditorio
- Acórdão nº 2001-000.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2301-006.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2301-009.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2301-009.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2301-006.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 0052177-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PLANSAÚDE - CERTEZA E LIQUIDEZ - INEXISTÊNCIA - NULIDADE EVIDENCIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ilegítima a alegada impossibilidade de Exceção de Pré-Executividade ou necessidade de juntada de processo administrativo, haja vista que a conclusão...
... princípio constitucional do devido processo legal (art ... , assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa ... 3 - A inscrição do ... 4 - O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ... - Acórdão nº 2001-001.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044587020204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804458-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ônjuge da servidora não se enquadra no conceito de 'servidor' para fins da aplicação do ... , não se há de falar violação ao princípio da separação dos poderes. " ... Nota-se que a ... -
Acórdão Nº 0001687-95.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LEITE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS CT-E EMITIDOS A PEDIDO DAS RÉS E O VALOR REALMENTE PAGO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SE DERAM...
... EXAME QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... CONTRATUAL. APELADA QUE EM OUTROS ... CONCEITO DE , DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA ... BOA-FÉ ... APELANTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO ADOTADO ... ANTERIORMENTE, NÃO PODENDO SER ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...
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Acórdão Nº 0749811-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JULGAMENTO DO FEITO SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.Embargos à Execução com alegação defraude e dolo por parte do exequente.Agravo Retido interposto após
... Sentença que afronta o princípio da ampla defesa ... Decisão-surpresa. ento contraditório do ... juízo de primeiro grau. AGRAVO RETIDO ... O conceito tradicional de contraditório exige alguns ... -
Acesso à justiça
... Sua efetivação como princípio constitucional é fundamental em decorrência dos ... que decorre basicamente da evolução do conceito de acesso à Justiça, os seus obstáculos e as ... , um gerador de outros princípios: Contraditório, Juiz Natural, Motivação etc. Esses princípios ...
- Acórdão nº 2001-001.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
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Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Submetidos Ao Regime Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Apreciação cinge-se Na Verificação Da Legitimidade Ou Não Do Apontamento Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de...
... conceito" de consumidor por equiparação, a\xC2" ... devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. ... , bem como não atende ao princípio da ... razoabilidade e proporcionalidade. ... -
Acórdão Nº 2301-009.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE OMITE INFORMAÇÃO VERDADEIRA -Constitui infração, apresentar a empresa, documento que omita informação verdadeira, consoante Art. 33, § 29 da Lei n° 8.212/91 e_ alterações posteriores
... defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do ... contraditório ... A ... -
Direito individual do trabalho
... , pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo ... Deste modo, à luz do art. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... ) há a necessidade de observância do princípio da legalidade. "Na esteira do contido na Lei n ... e sem o devido processo legal e contraditório, a FUNASA reduziu pela metade o adicional de ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele ... - Acórdão nº 2001-000.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 2301-009.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/07/1995 a 31/08/2004NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento...
... defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do ... contraditório ... ...