conceito principio do contraditorio

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  • Acórdão nº 1.0382.16.013237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Na inexistência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, há que serem improvidos os embargos de declaração.

    ... o embargante que o acórdão foi contraditório quanto ao indeferimento de prova. .../2015 condiciona a prova emprestada ao princípio do contraditório, prestigiando-se o conceito de ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de todos os interessados. ...
  • Acórdão nº 681888 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE 'DUMPING' E NA OFENSA AO 'FAIR TRADE'. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ..., garantindo a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente previstos. As súmulas ...
  • Da Resposta
    . @1. Conceito. Uma vez citado sobre a existência de um o, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5 o , LV, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...entre a imparcialidade e o contraditório. A imparcialidade é essencial. para que a tese ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC

    ... de domicílio do réu; e a ofensa ao princípio da congruência, ou da correlação entre ...ça, por não submetida ao crivo do contraditório. No mérito, a ausência de prova suficiente à ... à personalidade, por se tratar de conceito psicoantrológico, e não jurídico, os elementos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025638120184058000), 12-06-2019

    AC Nº 0802563-81.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS....

    ... em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras ..., a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de ...ção do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... e devido processo legal (com contraditório e ampla defesa)." . Na realidade, a Magna ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem . 13 Considerando que o ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ...@@@10.1.5. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Dispõe o art. 5 o , LV, da ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... substancial, acesso à justiça, contraditório e a ampla defesa sejam balizas norteadoras nos ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
  • Princípios da administração pública
    ... Expressos . Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade . ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 181-11.2021.5.12.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, 5º, II E LV, 22, I E VI, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E 2º DA CLT. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. DIREITO À INCORPORAÇÃO

    ... e da legalidade, a garantia de contraditório e ampla . defesa, as regras de ia privativa da União, o princípio da livre iniciativa e o . conceito de ...
  • Acórdão Nº 5001135-81.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INCABÍVEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a declaração de nulidade da sentença por violação ao...

    ... petita, que é nula, por ofender o princípio da adstrição e da congruência, estampados nos ...2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ... ativa, sem que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa. 3. Deve a Fazenda Pública ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....

    ... cerceamento de defesa e em ofensa ao princípio do contraditório; 5) o direito à prova é ... Ou seja, não se pode confundir o conceito de testemunha com o de testemunho. .   . ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...contraditório. O contraditório na execução é limitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020

    PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...

    ... do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que o magistrado rejeitou o pedido de ...ão em razão de dois vícios: a) invocou conceito indeterminado sem demonstrar sua relação com o ... medida, violando o Estatuto da UFS e o princípio da gestão democrática (art. 206 da CF); b) o ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001670720204050000), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800167-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO RIO G DO NORTE S/A ADVOGADO: Hakahito Santos Galvão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVÊNIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃ

    ... de 2019, levando em consideração o princípio da intranscendência subjetivo das sanções e ...ênio e que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, pois apenas após a ... . De acordo com o STJ, o conceito de ações de natureza social deve ser ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ... do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
  • Acórdão Nº 0029890-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Revela-se inadequada a via eleita pela Fazenda Pública para recebimento de seu suposto crédito, porquanto a jurisprudência dos tribunais e do colendo STJ,...

    ... tal situação acarreta violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. ..., assegurado ao devedor o contraditório e ampla defesa. . A respeito do tema, a título ...NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... , como o devido processo legal, o contraditório", a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas il\xC3"... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)

    A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS

    ...3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA . DO CREDOR TRABALHISTA. ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, . ...5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), . além ...

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