conceito principio do contraditorio
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... contraditório, através do qual a classe hegemônica exerce a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... 3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA ... DO CREDOR TRABALHISTA ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... 5º, LIV), do contraditório" e da ampla defesa (art. 5º, LV), ... al\xC3" ... - Acórdão nº 2001-001.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-001.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0002365-03.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... a parte autora, ora recorrente, ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor ... Constituição Federal, por força de princípio constitucional, as partes têm direito ao ... -se o salutar e indispensável contraditório, que são garantias constitucionais asseguradas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.093127-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da ...
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Processo nº 0176940-70.2004.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição Declarada de Ofício Treze Anos Após O Ajuizamento. Prévia Manifestação Das Partes. Imprescindibilidade. Nulidade. Apelação Interposta de Sentença que Declara de Ofício a Prescrição Treze Anos Após O Ajuizamento de Execução Fiscal. Apelação a Imputar Nulidade Porque Não Oportunizada Prévia Manifestação Das Partes. 1. a Prescrição Declarada Treze Anos Após O...
... conceito ... malferimento ao contraditório e ao princípio da não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026822920154058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802682-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE...
... amplitude do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, eis que não foi ... da irresignação não se ajusta ao conceito de sentença delineado pelo CPC, considerando ... que não se cogita a aplicação do principio da fungibilidade recursal, sendo de rigor o não ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
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Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... atinentes ao acesso à justiça, contraditório, efetividade e duração razoável do processo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... contraditório", segurança jurídica, interesse público e efici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0030230-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DISPOSTO NO ARTIGO 5º ... zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 9º Não se proferirá decisão contra ... Ministro Rogerio Schietti Cruz expôs o conceito do Princípio do Contraditório ao julgar o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esporte; III - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social; ... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; III - inadimplentes com as ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... @@@10.1.5. Princípio do contraditório e da ampla defesa ... Dispõe o art. 5 o , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061799420094058200), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa ... Afirma que o § 3º, do ... dívida ativa , não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto ... Entretanto, deve ser observado o Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008604620018150301), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa ... Afirma que o § 3º, do ... dívida ativa , não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto ... Entretanto, deve ser observado o Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... 6. Garantia do exercício do contraditório e da plenitude de defesa tem sido oportunizada da ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012513020008150141), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001251-30.2000.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO ANDRADE DE OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , dolo ou má-fé, não se enquadrarem no conceito de dívida ativa não tributária, definida no ... para sua cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita ... Com o advento da MP ... a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007548419988150141), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000754-84.1998.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADONIAS LUIZ DE SOUSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... , dolo ou má-fé, não se enquadrarem no conceito de dívida ativa não tributária, definida no ... para sua cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita ... Com o advento da MP ... a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ... -
Acórdão Nº 5000315-04.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art ... , assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa ... 2. O conceito de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049603620204058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804960-36.2020.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Marcos Vinicius Passarelli Prado e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA...
... acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese ... -
Direito processual civil
... ão voluntária, que não apresenta contraditório nem análise do mérito das provas apresentadas, ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão Nº 5000084-11.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ção em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art ... , assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa ... 2. O conceito de dívida ...