conceito prisao
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ...
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Acórdão nº 2015/0126750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve
... conceito ... -
Acórdão nº 2016/0192661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0118344-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0026471-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... -
Acórdão nº 2015/0324142-7 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0105365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0198893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0227236-1 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0041904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0240224-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0133071-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
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Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
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