conceito prisao

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação...

    ...organização  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da  ordem  pública, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS ...

    ... 91  e  CP,  art.  35,  §1º),  enquadra-se  no  conceito  legal  de . estabelecimento prisional similar.". ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.

  • Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE EXERCIA ALIDERANÇA DO GRUPO. NEGOCIAVA E INTERMEDIAVA A AQUISIÇÃO DASSUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...

  • Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA...

    ...DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2°, INCS. I e II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art.

    ...ordem  pública,  conceito  jurídico  que  “não  se  confunde  com . incolumidade . ...
  • Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I e II; LEI N. 10.823/2006, ARTS. 14 E 16). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

    ...ordem  pública,  conceito  jurídico  que  “não  se  confunde  com . incolumidade . ...
  • Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoç&#x

    ...ordem  pública,  conceito  jurídico  que  “não  se  confunde  com . incolumidade . ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO

  • Acórdão nº 2015/0009846-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na linha de entendimento das...

    ...2.  O  conceito  de  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena  é . ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADEDA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIALDEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESSUPOSTOS DO...

  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.A...

  • Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 157, § 2º, INCS. I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princí

    ...ordem  pública,  conceito  jurídico  que  “não  se  confunde  com . incolumidade . ...
  • Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ...LEI . N. . 11.343/2006.  PENA-BASE.  CULPABILIDADE.  CONCEITO . ANALÍTICO  DE  CRIME.  MOTIVOS.  LUCRO  FÁCIL. . ...
  • Acórdão nº 2010/0133765-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em...

    ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. ARMAS DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃODE CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.1. A validade da segregação...

  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OMESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃOEM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA.CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DEPRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA.COMPLEXIDADE DA

  • Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO E ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM GRUPO DERISCO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL....

  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não...

  • Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETOPREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.NÃO...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. "OPERAÇÃO SINGULAR". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.PERMANÊNCIA DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservân

  • Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO

    ... expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser ...
  • Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DAPRISÃO. EVENTUAL PENA E REGIMES APLICADOS. INVIABILIDADE DE EXAME.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão

  • Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES).ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULOAUTOMOTOR (DUAS VEZES). PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DILAÇÃO DO PRAZO NA...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DODELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEASSEGURAR A...

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