conceito prisao

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. COVID-19.CUIDADOS ADEQUADOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservânci

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS MILITARES DEDICADA A OBTER VANTAGENS PECUNIÁRIAS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO, FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO DE CIGARROS, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, DENTRE OUTROS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA DO GRUPO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. CONDIÇÕES...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E LAVAGEM DE DINHEIRO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE DOS DELITOS EPERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC. NEGATIVA DE AUTORIA.INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃOPREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDAPARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa emcomplexa e...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OSFATOS NOVOS E OS CRIMES APURADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAPRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. TESES NÃO EXAMINADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES ...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO A EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES. RECORRENTE FORAGIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. ACESSO AO TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. MONITORAMENTO ANTERIOR COM REALIZAÇÃO DE FILMAGENS. PRÉVIA APREENSÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E MACONHA). DIVERSIDADE,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXERCE FUNÇÃOIMPORTANTE POR SER COMPANHEIRA DO LÍDER DA DISCIPLINA. AUXILIA NOCONTROLE DOS MEMBROS FEMININOS DA FACÇÃO, DELEGANDO A GUARDA DESUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA ADOLESCENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA. FILHO DA PACIENTE COM 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FORAGIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃODELITIVA. FUGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. RÉU COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. RISCO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO,DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HC N. 696.861/RS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.A validade da...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ARMADO DE DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantémdeve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade ecom o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZOSUPERADO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NOCASO. RECURSO...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITOS PRATICADOS NO...