conceito ratificação
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Acórdão nº 2016/0156532-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INADMISSÍVEL. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não...
... CONCEITO" DE LEI FEDERAL. NÃO ... ENQUADRAMENTO. ... INADMISSÍVEL.\xC2" ... RATIFICAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; ... f) contratar com a companhia, diretamente ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... , à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação" junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; ... \xC2" ... ção do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 10. O novel ... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ... -
Acórdão nº 2005/0053514-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL: PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS REGRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES INEXISTENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
... PRISÃO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... direito adquirido, sobre os efeitos da ratificação dos atos praticados pela ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, ... cadastros ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá à retificação de erros formais ... § ...
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Acórdão Nº 0312691-36.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSOS INOMINADOS CONEXOS. DISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXEGESE DO ART. 55, § 3O, DO CPC.RECURSOS NÚMEROS 0312826-48.2015.8.24.0023 E 0312691-36.2015.8.24.0023. ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SINDIFAZ - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE RECONHECE NULIDADE DE MODIFICAÇÕES...
... deliberação a colheita posterior de ratificação ... e assinaturas. O conceito de quórum mínimo para ... deliberação ... -
Acórdão nº 2005/0103109-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO ARESTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Recurso do MPF: Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em...
... enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da CF/88 ... 3. O Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0331381-16.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSOS INOMINADOS CONEXOS. DISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXEGESE DO ART. 55, § 3O, DO CPC.RECURSOS NÚMEROS 0312826-48.2015.8.24.0023 E 0312691-36.2015.8.24.0023. ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SINDIFAZ - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE RECONHECE NULIDADE DE MODIFICAÇÕES...
... quórum mínimo para deliberação a colheita posterior de ratificação e assinaturas. O conceito de quórum mínimo para deliberação é, ... -
Acórdão Nº 0312826-48.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSOS INOMINADOS CONEXOS. DISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXEGESE DO ART. 55, § 3O, DO CPC.RECURSOS NÚMEROS 0312826-48.2015.8.24.0023 E 0312691-36.2015.8.24.0023. ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SINDIFAZ - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE RECONHECE NULIDADE DE MODIFICAÇÕES...
... quórum mínimo para deliberação a colheita posterior de ratificação e assinaturas. O conceito de quórum mínimo para deliberação é, ... -
Processo nº 0039864-86.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Redecard. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência. Entendimento Desta Relatora Quanto À Ratificação Da R. Sentença. O Conceito Básico de Consumidor, Fixado Pelo Art. 2º Do Cpdc, Traz como Nota Característica O Enquadramento Fático Do Hipossuficiente Ou Vulnerável Da Relação como Destinatário Final de Um Produto Ou Serviço. Contudo, Em Situações Excepcionais,
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em ... da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001528-65.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-06-2019
Reclamação n. 0001528-65.2019.8.24.0000, Capital - Eduardo Luz Reclamante : José Curt dos SantosAdvogado : Marcos Renato Cesar do Nascimento (OAB: 33857/SC)Reclamado : Primeira Turma de Recursos da Comarca da CapitalInteressado : Sindicato dos Funcionários Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina SINDIFAZAdvogado : Claudio Jose Duarte Filho (OAB: 13423/SC)Relator:...
... quórum mínimo para deliberação a colheita posterior de ratificação e assinaturas. O conceito de quórum mínimo para deliberação é, ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado; ... VIII - classificador: pessoa ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste artigo serão definidos ...
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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... artigo está condicionada à formulação, por ocasião da ratificação do Protocolo, de declarações das quais constem os seguintes ... º 13.123, de 20 de maio de 2015, com enquadramento desse país no conceito de "país de origem" desses recursos genéticos; ... IV - considera-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030521-73.2019.4.04.7000),19-03-2021
1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO DE CRIANÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CRIANÇA TENDO POR BASE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DECRETO 99.710/1990. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO DO GOZO DE DIREITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora o parâmetro para aferição da condição
... na Convenção dos Direitos da Criança pois, ao abranger o conceito de criança como pessoa menor de 18 anos para fins de amparo, ... presente no ordenamento jurídico brasileiro a partir da ratificação" da Convenção dos Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/90) ... 3. O\xC2" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... , á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, depois ...